norma nº 2703/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEINº. 2703/2011, de 03 de Junho de 2011.
Dispõe sobre: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências”,
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para os seguintes
. desdobramentos no Orçamento vigente:
E) 02 Poder Executivo
02.12 FUNDEB
02.12.12 Educação
02.12.12.361 Ensino Fundamental
02.12.12.3610057 Gerenciamento do FUNDEB 40%
02.12.12.3610057.2.057000 Manutenção dos Serviços do FUNDEB 40%
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
s Fonte de Recursos 02 Transferências e Convênios Estaduais
Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 500.000,00
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta do
excesso de arrecadação (FUNDEB), considerando-se, ainda, a tendência do exercício, nos termos
do artigo 43, inciso II, $ 3º, da Lei n.º 4.320/64 de 17 de março de 1.964. Va
/
e ARTIGO 3.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias
no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
ARTIGO 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
E PM de Álvares Maghado, 03 de Junho de 2011.
JULIANO RIBEIRD GARCIA POR y GUES
Prefeito Municipal N -: ini i
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 hPOR DIA
é Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria pmmachado.com.br Página 1