norma nº 2704/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEI Nº. 2704/2011, de 03 de Junho de 2011.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a receber doação de área de
terreno e dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado à receber, através de
doação sem ônus, área de terreno de 809,68 m2, conforme matrículas 41.605 e 41606, de
propriedade do senhor Donisete Guizene Catuchi, iniciando-se no marco nº. 01, no alinhamento da
travessa Marcílio Dias e junto ao alambrado da Empresa Spinelli Etiquetas, numa distância de
29,75 metros até o marco Q1A. Daí deflete a direita, seguindo a distância de 54,31 metros,
divisando com o lote 07, ora desmembrado, até o marco O8A. Daí segue em linha curva (raio 7,50)
e com 19,14 metros de comprimento, divisando com o lote 07, até o marco 07A e seguindo ainda
em curva (raio 7,50) e com 19,54 metros divisando com o lote 05A (remanescente) até o marco nº.
06A. Daí segue em linha reta em 45,50 metros, divisando com o lote 05A até encontrar o marco
nº. 054. Daí deflete a esquerda divisando com o lote 05A em 21,71 metros até o marco nº. 044
junto a travessa Marcílio Dias. Daí deflete a direita atravessando a travessa Marcílio Dias em
09,34 metros até o marco nº. 01, ponto de início do roteiro, fechando-se uma área de 809,68 m2.
é
Parágrafo Único - A área de terreno de que trata o caput do artigo será transformada em via
pública, ficando à cargo do doador as despesas decorrentes da implantação de benfeitorias
1) necessárias e previstas no Plano Diretor do Município e Lei Federal nº. 6.766/79.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
» PM de Álvares Machado, 03 de Junho de 2011.
JULIANO RIBEIRÓ GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria de refeitura, na data supra.
SHIRLE ENDES
Oficiarde Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
pq Observação: A denúncia pode ser anônima
o secretaria(Dpmmachado.com.br Página 1