norma nº 2941/2016

E
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0:XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2941/16. de 22 de novembro de 2016.
Disnõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Álvares
Machado a receber as análises, acompanhar e fiscalizar o
Serviço Público Municipal de Abastecimento de Água, nos
casos que especifica.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e cu sanciono c promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Compete a Prefeitura Municipal de Alvares Machado, respeitando
o Contrato de Programa — SABESP nº 53/07, Lei federal nº 8.987, de 13/02/95 e o
artigo 175 da Constituição Federal, através da Vigilância Sanitária, acompanhar e fiscalizar
o Sistema de Abastecimento de Agua no Município.
Artigo 2º - Autoriza a Prefeitura ao receber do Sistema de Abastecimento de
as análises correspondentes. expedir a Certificação de Eliciência/iificácia
ão
ional. dos loteamentos abaixo especificados, aprovados na Secretaria da Babitaç
io na GRAPROHAB, em razão da Companhia de
do Iiunicip emitido “Dispensa de Análise” e “Declaração de não ter interesse cm
o dos
35 sistemas isolados”, por não possuir viabilidade tecnica para interlig
jotcamentos no sistema existente da SABESP.
Jumento de solo, matrícula nº 69394, do 2º CRI da Comarca de Presidente
Artigo 3º - Os procedimentos administrativos para o cumprimento da presente
tei serão em conformidade com a legislação vigente da Vigilância Sanitário do Estado de
São Paulo.
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 22 de novembro de 2016.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Er; AENDÉS
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
do.sp.gov.br secretariapmmachado Photmail.ce
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