norma nº 2709/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX MXX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº. 2709/2011, de 09 de Junho de 2011.
Dispõe sobre: Criação de Emprego Público do Quadro de Pessoal da
Administração Geral e dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
4. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a criação do Emprego Público do Quadro de Pessoal da
Administração Geral, conforme especifica:
o VAGAS | EMPREGOS PÚBLICOS | JORNADA FAIXA EXIGÊNCIA
SEMANAL DE | SALARIAL BÁSICA
TRABALHO
04 Educador Social 40 horas Ref£09 A/H | Licenciatura
plena em
Pedagogia e
Conhecimento da
PNAS.
R
Artigo 2º As vagas ora criadas serão preenchidas, mediante concurso público de provas ou
de provas e títulos e integrarão o Quadro de Pessoal da Administração Geral.
Artigo 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações
necessárias no Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, 09 de Junho de 2011.
JULIANO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Munitipal
Registrado e publicado na Secretaria da P éfeitura, na data supra.
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SHI MENDES
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
, Observação: A denúncia pode ser anônima
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