norma nº 2712/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELFAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO - SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
www. alvaresmachado.sp.gov.br
* LEI N.º 2.712/2.011 DE 06 DE JULHO DE 2.011.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO DE SUBVENÇÃO COMPLEMENTAR COM O
HOSPITAL E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ÁLVARES
MACHADO, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS
) FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE PRONTO SOCORRO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
. SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio de
Subvenção complementar com o Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares
Machado, organização sem fins lucrativos, objetivando o repasse de recursos financeiros
para a manutenção custeio dos serviços de pronto socorro, conforme a minuta que segue
anexa.
e Art.2º - Para atendimento do convênio de subvenção, ora
autorizado, fica a Divisão Municipal de Saúde, autorizada a repassar a Entidade referida
no artigo anterior, a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por meio de
parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), durante 06 (seis) meses, para atender
+ manutenção e custeio dos serviços de pronto socorro.
Art.3º - O convênio ora autorizado, terá a vigência no período de
Julho a dezembro de 2.011.
- Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO -— 02.07 — Fundo
Municipal de Saúde — 103010021.2.02.021.0000 Manutenção dos Serviços de Saúde.
3.3.5.0.4.3.00.0000 - Subvenções Sociais — 102. Fonte — 01 tesouro — Aplicação
310.0000 — Saúde Geral.
Art.5º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente à Diretori
Municipal de Saúde e apresentar relatório das atividades desenvolvidas.
”
de
2
asEso, .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO - SP
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www .alvaresmachado .sp.qgov.br
Projeto de Lei nº14/2011
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Álvares Machado (SP), 06 de JULHO de 2011.
Registrada e publicada pa Secretaria da Prefeitura na data supra
SHÍRL Meto,
Oficiál de Gabinete