norma nº 2713/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº. 2713/2011, de 06 de Julho de 2011.
Dispõe sobre: Reclassificação de Emprego Público que especifica e dá
outras providências.
Rj
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
e Artigo 1º - Fica reclassificado o Emprego Público de Monitor de Creche (30 horas) do
Quadro de Pessoal da Administração Geral, da Faixa Salarial “02 A/H” para a “07 A/H.
Artigo 2º - A jornada diária de trabalho dos ocupantes dos empregos públicos das creches
municipais de monitor de creche, servidor geral e auxiliar de serviços passa a ser de 06 (seis)
horas, com jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas.
Parágrafo Único — O servidor que for remanejado para outro local de trabalho, à pedido ou
ex-ofício, retornará ao regime de trabalho estabelecido no concurso público de origem.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vi gor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
e
PM de Álvares Machado, 06 de Julho de 2011.
JULIANO RÍBEIRO/GARCIA
Prefeito Municip
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Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficiaf de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria) prmachado.com.br Página 1
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