norma nº 2714/2011

é
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX OXX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2714/2011 DE 08 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento
junto ao Banco do Brasil SA e dá outras providências correlatas.
JULIANO RIBEIROGARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil SA, até o valor de R$ 424.000,00 (Quatrocentos e vinte e quatro mil reais), observadas às
disposições legais em vigor para contratação de operações de créditos do Programa Caminho da
Escola.
$ Único — Os recursos resultantes do Financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte
escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, no termo da
Resolução do Conselho Monetário Nacional nº. 3.453, de 24/04/2007, e suas alterações.
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
$ 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica
a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida,
nos prazos contratualmente estipulados, na forma do estabelecida no caput.
8 2º - Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização da despesa a que se
refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº. 4.320, de 17 de março
de 1964.
Artigo 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4º. O orçamento do Município de Álvares Machado consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas
à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 hPOR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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PM de Álvares Machado, 08 de julho de 2011.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELFAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
JULIANO RIBEIRO GARCIA
PREFEITO ICIPAL
Diretor Administrativo
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
s MENDES
Oficial de Gabinete
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