norma nº 2724/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
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LEI Nº. 2.724/2011 de 24 de novembro de 2.011
“Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2.012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”,
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO | .
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Álvares Machado, Estado
de São Paulo, para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 165.º parágrafo 5.º da
Constituição Federal, Lei 4320/64, de 17 de março de 1.964, Responsabilidade fiscal — L.R.F.
e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
* 1|- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
ll — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
TÍTULO 1
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.º - A Receita Estimada no Orçamento Fiscal, Seguridade Social e de Investimentos, já
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 43.850.450,00 (quarenta
e três milhões, oitocentos e cinquenta mil quatrocentos e cinquenta reais), conforme quadro |
demonstrado em anexo.
R$
Orçamento Fiscal está fixado 31.662.850,00
Orçamento da Seguridade Social | 12.187.600,00 1
| TOTAL 43.850.450,00
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas
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correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo Il
- Resumo Geral da Receita.
40.768.500,00
4.725.000,00
699.500,00
20.000,00
38.830.000,00
1.025.000,00
4.531.000,00
| 1 — RECEITAS CORRENTES
[1.1 - Receita Tributária
[1.3 - Receita Patrimonial
1.6 — Receita de Serviços
1.7 — Transferências Correntes
[1.9 - Outras Receitas Correntes
(-) Deduções para formação do FUNDEB
2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.081.950,00
2.2 — Alienação de Bens | 130.000,00
2.4 — Transferências de Capital 2.951.950,00
TOTAL 43.850.450,00
TÍTULO HH
CAPÍTULO ll .
DA FIXAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
POR ORGÃO
Art.º 3.º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-
se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
R$
a) Orçamento Fiscal
01 - Legislativo
02 - Executivo
Total do Orçamento Fiscal — R$
b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Legislativo
02 — Executivo
Total do Orçamento da Seguridade — R$
1.480.000,00
30.182.850,00
31.662.850,00
120.000,00 |
12.067.600,00
12.187.600,00
43.850.450,00
CAPÍTULO dl!
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DESPESA POR FUNÇÕES
POR FUNÇÃO
[a) Orçamento Fiscal R$
1 - Legislativa 1.480.000,00
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- Administração
3.807.260,00
- Assistência Social
245.000,00
18.231.030,00
13 — Cultura 27.000,00
15 - Urbanismo 5.298.490,00
O - Agricultura 713.000,00
6 - Transporte 157.070,00 |
7 - Desporto e Lazer 154.000,00
8 - Encargos Especiais 700.000,00
9 - Reserva de Contingência 850.000,00
Total do Orçamento Fiscal — R$
(662880,0 |
b) Orçamento da Seguridade Social
FE-EEREHHHH
1 - Legislativa 120.000,00
— Administração 440.000,00
8 - Assistência Social 2.322.000,00
- Previdência Social 1.280.000,00
10 — Saúde 8.005.600,00
17 - Saneamento 20.000,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$
12.187.600,00
Total Geral - R$
43.850.450,00
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal R$
E: Ação Legislativa 1.480.000,00
122 - Administração Geral 2.709.260,00
123 - Administração Financeira 1.798.000,00 |
06 - Alimentação e Nutrição 245.000,00
61 - Ensino Fundamental 17.136.030,00
65 - Educação Infantil 1.064.000,00
67 - Educação Especial 31.000,00
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92 - Difusão Cultural 27.000,00
52 - Serviços Urbanos 5.298.490,00
—|—
05 - Abastecimento 713.000,00
82 - Transporte Rodoviário 157.070,00
12 - Desporto Comunitário 154.000,00
99 - Reserva de Contingência 850.000,00
Total do Orçamento Fiscal - R$ 31.662.850,00
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b) Orçamento da Seguridade Social
1 - Ação Legislativa 120.000,00
123 - Administração Financeira 1.280.000,00
41 - Assistência ao Idoso 23.000,00
42 - Assistência ao Portador de Deficiência 80.000,00
43 - Assistência à Criança e ao Adolescente 307.000,00
44 - Assistência Comunitária 1.912.000,00
72 - Previdência do Regime Estatutário 440.000,00
01 - Atenção Básica 8.005.600,00
[512 - Saneamento Básico Urbano 20.000,00
F Total do Orçamento da Seguridade — R$ 12.187.600,00
TOTAL GERAL - R$ 43.850.450,00
CAPÍTULO V
POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4 — Despesas de Capital
4 - INVESTIMENTOS 6.853.000,0
.6 - AMORTIZAÇÃO / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 400.000,00
9 - Reserva de Contingência
900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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Total do Orçamento Fiscal ................... R$ 31.662.850,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 —- Despesas Correntes
.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 6.236.600,00)
.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 4.194.000,00)
4 — Despesas de Capital
.4 - INVESTIMENTOS R$ 1.757.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 12.187.600,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 43.850.450,00
TÍTULO |V
CAPÍTULO Vi
DA AUTORIZAÇÃO POR ABERTURA DE CRÉDITOS
E POR TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- A abrir no curso da execução orçamentária de 2012, créditos adicionais até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
WH — A utilizar os recursos vinculados à conta de Reserva de Contingência, nas situações
previstas no artigo 5º inciso IN da LRF, e artigo 8.º da Portaria Interministerial 163 de 04 de
maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores;
Wl — Realizar abertura de créditos adicionais, por conta do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercicio anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei 4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo
positivo das diferenças, acumulada mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43 da Lei 4.320/64;
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2012, créditos adicionais suplementares
para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no
exercicio tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI — A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso Vi artigo 167 da Constituição
Federal; .
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Parágrafo 1.º - Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Parágrafo 2.º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste
artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
CAPÍTULO VI!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.º. 5.º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficam obrigados a encaminhar ao
órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias
após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas do ente municipal.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para o Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda,
regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 7.º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização
das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de Resultado Primário.
Art. 8.º - O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa
por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas
de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 9.º - Através de Decreto Municipal, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o
Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso das diversas Unidades Orçamentárias, conforme o art. 8º
da Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000 (LRF).
Art. 10º - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar, mediante ato de sua Mesa
Diretora, as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, observando o limite fixado no
artigo 4º desta Lei, utilizando, como recurso, a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias.
Art. 11º - Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos |, Il, e Ill, bem como o
anexo de prioridades e metas do PPA 2010/2013 e os anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2012.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2012.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 24 de novembro de 2.011.
JULIANO RIBEIRÔ GARCIA
Prefeito Murticipal
Rd
ante
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Registrada e Pub
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cada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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À
SHIRLEYIMENDES
Ofictá! dê Gabinete