norma nº 2725/2011

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PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL
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LEINº. 2725/11, 05 de Dezembro de 2011.
Dispõe sobre: Autoriza o pagamento de abono aos profissionais do
magistério em efetivo exercício na Educação Básica do Município.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Municipio de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em forma de abono,
a distribuição de verba residual apurada no exercício de 2011, da transferência recebida do
FUNDEB — Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério,
destinada exclusivamente para pagamento salarial aos profissionais do magistério que atuam na
educação básica.
Artigo 2º - O abono será pago aos docentes municipais e estaduais afastados junto ao
município, bem como aos especialistas em educação municipal e será proporcional à assiduidade,
jornada de trabalho e às funções desempenhadas.
Artigo 3º - Os profissionais do magistério que não tiverem 100 (cem) dias de presença em
efetivo exercício, conforme calendário escolar não terá direito ao recebimento do abono.
Artigo 4º - O abono não será incorporado para nenhum efeito aos salários.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de recursos
oriundos de repasse do FUNDEB, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. (
PM de Álvares Machado, 05 de Dezembro de 2011.
JULIANO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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SHIRLE ENDES
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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