norma nº 2728/2011

Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEINº 2728/11, de 16 de Dezembro de 2011.
Dispõe sobre: Criação de Função Gratificada de Motorista de Viagem e
dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada uma vaga na Função Gratificada de Motorista de Viagem, junto a
Divisão Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer — DECEL, integrando o Quadro
DO) Especial de Pessoal e Salários de Funções Gratificadas.
Artigo 2º - São atribuições do motorista de viagem educação):
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a) Conduzir veículo de prestação de serviços do DECEL, em viagens para
participação de professores e profissionais da educação em reuniões, bem
como, em excursões escolares;
b) Dispensar a necessária atenção aos usuários, oferecendo-lhes, dentro do
possível, conforto e segurança;
e) Zelar pela guarda, limpeza, boa conservação e manutenção do veículo;
Artigo 3º - A vaga a que se refere o Artigo 1º será preenchida por servidor do quadro
permanente, ocupante do emprego público de motorista, com habilitação mínima necessária.
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Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, 16 de Dezembro de 2011.
JULIANO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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abro
SHIÊLEXI MENDES
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria(dpmmachado. com.br Página 1