norma nº 2943/2016

MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LET Nº 2943/16, de 05 de dezembro de 2016.
“Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal celebrar contrato de repasse
de recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de
Saúde/ Secretaria Estadual de Saúde/ Fundo Estadual de Saude ao Hospital e
Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado e dá outras providênc
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álva
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar contrato de
repasse com o Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, cujo CNPJ:
44,852.267/0001-82, Entidade sem fins lucrativos, objetivando a continuidade dos serviços
prestados (SUS) no exercício financeiro de 2.017, conforme justificativa que segue anexa.
Art. 2.º - Para dar continuidade no atendimento do convênio celebrado com o
Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde/ Secretaria Estadual de Saúde/ Fundo
Estadual de Saúde e Hospital - Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, o
Município repassará o recurso conforme transferência dos Órgãos citados.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Fundo
Estadual de Saúde, oncrando o Município de qualquer outra forma, que nãe esteja
estabelecida.
Art. 4.º - A entidade obriga-se a prestar contas, e à Diretoria Municipal de
Saúde, apresentando relatórios que comprove a exata aplicação dos recursos nas atividades
desenvolvidas, tendo sua vigência a partir da celebração da assinatura do presente termo e
finde em 31/12/2017.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 05 de dezen
HORATHO-S ERNANDEZ TGUES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretária da Prefeitura, na data supra.
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SHIRL ENDES
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observação: A denúncia pode ser anônima
www.alvaresmachado.sp.gov.br secretariapmmachado O hotma
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