norma nº 2730/2011

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEINº 2730/11, de 16 de Dezembro de 2011.
Autoria da Vereadora: Francis Policate.
Dispõe sobre: Institui o programa de retirada e aproveitamento de
galhos e madeiras de podas ou supressão de árvores no município,
dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica instituída, por força desta lei, quando da ocorrência de podas ou supressão de
árvores, principalmente no perímetro urbano, a obrigatoriedade do Poder Público Municipal e
Pessoas Físicas ou Jurídicas encarregadas dos recolhimentos, de recolher e entregar os resíduos,
em local pré-determinado.
Parágrafo único. Na regulamentação desta lei, além dos requisitos obrigatórios, deverá constar a
proibição de descarte em local diverso do contido no “caput”, além da aplicação de penalidades
pelo não cumprimento dos normativos.
Art. 2º. — “O município deverá celebrar convênios com empresas de reaproveitamento dos
resíduos, que deverá oferecer uma contra-partida.
Art, 3º, — As despesas com execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 4º, — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo
Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.
PM de Álvares Machado, 16 de Dezembro de 2011.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Oficial de Gabinete
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