norma nº 2731/2011

PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL
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LEI Nº 2731/11, de 16 de Dezembro de 2011.
Autoria da Vereadora: Francis Policate.
Dispõe sobre: Descrição de breve “Curriculum” e foto
do homenageado, nas placas de nomeação de próprios
municipais, com exceção das ruas, becos € vielas, e dá
outras providências.
- JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica instituído, por força desta lei, a obrigatoriedade de confeccionar, por ocasião de
todas as nomeações de próprios municipais, exceto ruas, becos e vielas; placas, gravadas em
aço/inox, com tamanho aproximado 21 x 30 em, conforme modelo em anexo, constando:
I - nome, foto e breve relato da vida do homenageado (breve curriculum), onde deverá mencionar
as atividades profissionais, sociais, culturais, enfim, resumo do que levou a merecer a justa
homenagem.
II — quando em área interna, terá moldura em alumínio e deverá ser afixada próxima a entrada
principal.
II — quando em área externa, deverá ser afixada em local de fácil visualização e próxima à placa
de inauguração.
Art. 2º, — As despesas com execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
do Poder Executivo, suplementada se necessário.
Art. 3º, — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria) pmmachado.com.br Página 1