norma nº 2/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI COMPLEMETAR N.º 02/11, DE 16 de Dezembro de 2011.
Dispõe sobre: Altera o Plano Diretor do Município de Álvares Machado e
dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de ALVARES MACHADO, Estado
de SÃO PAULO, no uso das atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
» Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 29 — TÍTULO III - DO USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO — Capítulo 1 do Plano Diretor do Município de
Álvares Machado, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 29 - Todos os novos loteamentos deverão atender as seguintes condições:
I-..
I — As áreas públicas, considerando as áreas de preservação, proteção e
revitalização, não serão inferiores a 40% da gleba total sendo este percentual dividido da forma
seguinte, de acordo com o interesse público:
a) Obrigatoriamente de 5% a 10% de área Institucional, no mínimo.
b)...
c) sistema viário — 10% a 20%;
d)...
HI-...
IV...
V-...
VI...
Parágrafo Único-...
= Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, 16 de Dezembro de 201 Ao o
JULIANO RIBEIRO/GARCIA Z 64 NCALVES ODE GUES
Prefeito Municipal e
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
1 nf) :
muda
SHI MENDES
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria( pmmachado.com.br Página 1