norma nº 1/2011

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LEI COMPLEMETAR N.º 01, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre o tratamento diferenciado às
Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte
(EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) de que
trata a Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e suas
alterações, em âmbito municipal, e dá outras
providencias”.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de ALVARES MACHADO,
Estado de SÃO PAULO, no uso das atribuições legais: "Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
CONSIDERANDO, a importância dos empreendedores locais em promover o
desenvolvimento da economia do município;
CONSIDERANDO, que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são
responsáveis pela maioria dos empregos gerados na comunidade;
CONSIDERANDO, a necessidade estimular a formalização das Micro e Pequenas
Empresas (MPEs):
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei institui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado ao Micro empreendedor Individual — MEI, à Micro Empresa — ME, às
Empresas de Pequeno Porte — EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146,
IH, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de Dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de Agosto
de 2007, e Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de Dezembro de 2008, e Lei
. Federal nº 11.598, de 03 de Dezembro de 2007.
Parágrafo Único — Aplicam-se ao MEI todos os beneficios e todas as
togativas previstas para as ME e EPP, exceto o disposto nos artigos 24 a 30 desta
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Artigo 2º - Esta Lei estabelece normas relativas:
I. o incentivo ao progresso da economia local;
Il. ao estímulo à formalização de empreendimentos;
HI. aos benefícios fiscais ao MEI, ME e EPP;
a IV. a fiscalização orientadora;
+ V. ao estímulo à geração de empregos para a comunidade;
VI. a preferência nas aquisições de bens e serviços pela Administração
Pública Municipal;
VII. a inovação tecnológica e a educação empreendedora.
Artigo 3º - Fica instituído o Comitê Gestor Empreendedor Machadense - COGEMA,
responsável por gerir o tratamento diferenciado a favorecido ao MEI, à ME e à EPP.
Parágrafo único - As atribuições e a constituição do COGEMA serão definidas por
Decreto.
nd ,
Ê CAPÍTULO Il
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
SEÇÃO |
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Artigo 4º - Fica determinado que os órgãos públicos municipais em sua totalidade,
juntamente com entidades que estejam envolvidos na abertura e fechamento de
empresas implantarão procedimentos simplificados, de modo a impedir exigências ou
trâmites redundantes e/ ou inócuos, objetivando a unicidade do processo de registro e
º legalização de empresas.
Parágrafo único - O processo de registro no caso Microempreendedor
Individual, o pequeno empresário definido no caput, optante pelo Simples Nacional
o dentro dos requisitos estabelecidos pelos parágrafos de 1 a 14 do artigo 18-A e artigos
4 18-B e 18-C da Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores.
Artigo 5º - Para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os
requisitos de controle ambiental, vigilância sanitária e prevenção contra incêndios,
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na
dimabertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
Artigo 6º - Os órgãos e entidades municipais deverão manter à disposição dos
Usuários, presencialmente ou pela rede mundial de computadores, informações,
Orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas
prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas
viabilidade do registro ou inscrição.
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SEÇÃO Il ]
DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIA E/OU DEFINITIVA
Artigo 7º - Os órgãos municipais concederão Licenças de Funcionamento Provisórias
e/ou Definitvas ao MEI, à ME e à EPP, conforme procedimentos a serem
regulamentados por Decreto, inclusive para aquelas:
dd | - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária;
Il - instaladas em locais de uso previstas na Lei Municipal de Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo, desde que atendidas às condições estabelecidas em
Decreto ou Portaria.
Artigo 8º - Será concedida Licença de Funcionamento Provisória ao ME! que terá
prazo de vigência de cento e oitenta (180) dias.
8 4º - A Licença de Funcionamento Provisória permite o início das
atividades, exceto nos casos de atividades consideradas de grau de risco elevado ou
cujo exercício provoquem perturbação da ordem pública.
La 2º - A não manifestação da fiscalização orientadora no prazo
estabelecido no caput do artigo tornará a Licença de Funcionamento Definitiva, desde
que mantidas as caracteristicas da atividade constante do cadastro.
$ 3º - Quando a atividade for exercida em área pública a licença de
funcionamento será sempre a titulo precário, ficando dispensada a sua renovação.
Artigo 9º - Será concedida Licença de Funcionamento Provisória que terá prazo de
vigência de 180 (cento e oitenta) dias, e/ou Definitiva, a pedido da ME ou da EPP,
e - observadas as exigências estabelecidas em Decreto.
Parágrafo único - Quando a ME ou a EPP exercer a atividade em área
pública a licença de funcionamento será sempre a titulo precário, ficando dispensada a
sua renovação.
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Artigo 10º - Será permitido o início de operações do estabelecimento após o ato de seu
registro, exceto quando as atividades apresentem riscos prejudiciais ao sossego público,
ao meio ambiente, à saúde, à sociedade civil, e ainda:
| - contenham material inflamável;
, Il - desenvolvam atividades potencialmente geradoras de radiação e/ou de
“ gases;
Il - desenvolvam atividades de venda de produtos que possam dar origem
a explosões.
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Artigo 11 - A licença será cassada e o estabelecimento será lacrado e/ou interditado se
após à dupla visitas não forem cumpridas as exigências estabelecidas pelos órgãos
responsáveis ou estiver exercendo atividade divergente do registro efetuado.
SEÇÃO II
DO ALVARÁ SANITÁRIO
Artigo 12 - Dar-se-ão, de acordo com a legislação sanitária vigente, a concessão do
alvará sanitário e a sua renovação.
CAPÍTULO Ill
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Artigo 13 - A fiscalização municipal deverá ter natureza orientadora nos aspectos
ambiental, de uso do solo, de posturas e de segurança relativos ao MEI, à ME e à EPP,
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível
com esse procedimento. Realizará-se mediante o cumprimento de dupla visita.
Parágrafo único - A dupla visita consiste em duas ações:
I- primeira ação de instruir sobre a legislação municipal, e de fiscalização com
a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento;
IH - segunda ação de caráter punitivo, quando verificada qualquer
irregularidade na primeira visita e não efetuada a respectiva regularização no prazo
determinado em Notificação Preliminar, será lavrado o respectivo Auto de Infração nos
termos da legislação municipal pertinente.
Artigo 14 - Quando da primeira ação da fiscalização for constatada qualquer
irregularidade será lavrada a Notificação Preliminar de verificação e orientação para que
O responsável possa efetuar a regularização, no prazo a ser estabelecido em Decreto,
sem aplicação de penalidade.
Parágrafo único - A Municipalidade poderá conceder a prorrogação do
prazo previsto no caput, por uma única vez, a pedido do interessado e desde que
devidamente justificados os seus motivos.
Artigo 15 - Na ocorrência de reincidência, de fraude, de resistência ou de embaraço à
fiscalização será lavrado de pronto o Auto de Infração.
8 1º - Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo
ato no período de até doze meses, contados da lavratura do Auto de infração.
8 2º - As penalidades e sanções decorrentes da lavratura do Auto de
Infração são as estabelecidas na legislação municipal vigente.
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CAPÍTULO IV
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Artigo 16 - O MEI, a ME e a EPP, optantes pelo Simples Nacional, recolherão o
imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em consonância com a
legislação pertinente.
Parágrafo único - O MEI deverá ser enquadrado junto ao Cadastro Fiscal
Mobiliário em regime próprio.
Artigo 17 - Fica estabelecido o regime fixo para os escritórios de serviços contábeis,
optantes pelo Simples Nacional, que terão o ISSQN calculado por base fixa anual, nos
termos do que dispõe a Lei Complementar n.º 001/07 - de 26 de dezembro de 2007.
$ 1º - O montante do imposto será parcelado para recolhimento mensal, até
o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente aos serviços prestados, sem prejuízo do
cumprimento das obrigações acessórias previstas em legislação vigente.
8 2º - O escritório de serviços contábeis, excluído do Simples Nacional,
será desenquadrado do regime fixo e deverá recolher o ISSQN por regime de apuração
pelo preço do serviço.
83º - A Secretaria de Finanças poderá, por ato normativo, rever os valores
constantes do anexo único e, se for o caso, reajustar as parcelas subsequentes à
revisão.
$4º- A Secretaria de Finanças notificará o contribuinte do valor do imposto
fixado ou revisto e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
85º - O contribuinte poderá impugnar o valor do imposto fixado ou revisto
até o vencimento da primeira parcela.
Artigo 18 - A retenção na fonte de ISSQN das MES ou das EPPs, optantes pelo
Simples Nacional, somente será permitida se atendido o disposto no artigo 3.º da Lei
Complementar Federal n.º 116, de 2003, observando-se que:
I- a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou
V da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a
ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
Il - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de
início de atividades da ME ou da EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota
correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota prevista nos Anexos
III, IV ou V da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006;
ee: Hi - na hipótese do inciso Il deste artigo, constatando-se que houve
Ciferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou 4 EP
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prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao
do início de atividade em guia própria do município;
IV - na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISSQN no
Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o
caput deste artigo;
V- na hipótese de a ME ou a EPP não informar a alíquota de que tratam os
incisos | e | deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao
percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, |V ou V da Lei
Complementar Federal n.º 123, de 2006;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando
a aliquota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em
que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município;
vit - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo e sobre a receita
de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser
recolhido no Simples Nacional.
Artigo 19 - O MEI fica isento de emolumentos e das taxas de competência do Poder
Publico Municipal de Alvares Machado.
Artigo 20 - O MEI fica dispensado dos seguintes documentos fiscais:
| - Nota Fiscal de Serviços - série “A”;
| - Nota Fiscal Simplificada de Serviços;
Ill - Nota Fiscal - Fatura de Serviços;
IV - Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (modelo 51),
V-Livro Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56).
8 1º - Excetua-se do disposto no caput a emissão de documentos fiscais
constantes dos incisos |, Il e Ill deste artigo, na prestação de serviço realizada pelo MEI
para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
8 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o MEI fica dispensado da entrega
de declaração obrigatória por sistema eletrônico de que trata a legislação tributária
municipal.
“Artigo 21 - Ressalvadas as disposições contidas nesta Lei, o MEI fica obrigado a
manter. em seu estabelecimento o Livro Fiscal de Recebimento de Impressos Fiscais e
Termostde Ocorrências.
Parágrafo único - O livro fiscal de que trata o caput somente poderá sgr
utilizado depois de autenticado pela Prefeitura.
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Artigo 22 - Não ocorrerá responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto por
parte do tomador quando o prestador de serviços for MEI.
Artigo 23 - Quando os serviços sujeitos a retenção obrigatória do ISSQN, previsto na
Lei n.º 001/07 de 26 de dezembro de 2007, forem prestados ao MEI, o prestador do
serviço deverá recolher o imposto aos cofres da Fazenda Municipal até o 5º dia útil do
mês subsequente ao fato gerador.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
Das Aquisições Públicas
Artigo 24 - As MEs e EPPs, por ocasião da participação em certames licitatórios,
deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
8 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por
igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
82º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no 81º
deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no artigo 81 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado
à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para
a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
Artigo 25 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as MEs e EPPs.
8 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas
apresentadas pelas MÊEs e EPPs sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à
proposta mais bem classificada.
8 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 8 1º
deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, ficando aos
mesmos EPP e ME o direito de preferência somente após o encerramento dos lances
em geral.
Artigo 26 - Para efeito do disposto no artigo 25 desta Lei, ocorrendo o empate,
* proceder-se-á da seguinte forma:
A |-a ME ou a EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de
preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
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HI - não ocorrendo a contratação da ME ou da EPP, na forma do inciso |
deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese dos 88 1.º e 2.º do artigo 25 desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício
do mesmo direito;
Ill - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs e EPPs
que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 8 1.º e 2.º do artigo 25 desta Lei,
será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
Sae
8 1º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste
artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora
do certame.
1 8 2º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.
$ 3º - No caso de pregão, a ME ou EPP mais bem classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
, Artigo 27 - A ME e a EPP titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos
a liquidados por-órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de
crédito microempresarial.
Parágrafo único - A cédula de crédito microempresarial é titulo de crédito
regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial,
tendo como lastro o empenho do Poder Público, cabendo no prazo de cento e oitenta
dias a contar da regularização do BACEN — Banco Central.
] Artigo 28 - Nas contratações públicas da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e
EPPs objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação
tecnológica.
e
Artigo 29 - Para o cumprimento do disposto no artigo 28 desta Lei, a Administração
Pública Municipal Direta e Indireta poderá realizar processo licitatório:
| - destinado exclusivamente à participação de MEs e EPPs nas contratações
cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
ix. N- em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de ME ou de EPP, desde
Que*ô*percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por
MN CEnto) do total licitado; nf
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HE - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto
para a contratação de MEs e EPPs, em certames para a aquisição de bens e serviços
de natureza divisível, na forma a ser disciplinado em regulamento específico.
Parágrafo único. O valor licitado por meio do disposto neste artigo não
poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Artigo 30 - Não se aplica o disposto nos artigos 28 e 29 desta Lei quando:
|- os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs não
forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
1! - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como MEs ou EPPs sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as
exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
li - o tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs não for
vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo
do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da
Lei Federal n.º 8.666, de 1993.
SEÇÃO
DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Artigo 31 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e
artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais
em outros municipios de grande comercialização.O qual será regulamentado por
decreto.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32 - Comemorar-se-á em 05 de outubro de cada ano o Dia Municipal da Micro e
Pequena Empresa e do Desenvolvimento.
Parágrafo único - Na data fixada no caput realizar-se-á audiência pública
na Câmara dos Vereadores, organizada pelo Comitê Gestor Empreendedor
Machadense com agendamento de debates e propostas de fomento aos pequenos
negócios, mediante a participação de lideranças empresariais.
Artigo 33 - O Poder Executivo elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e
das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente, aqueles relacionados à
regularização dos empreendimentos informais.
” Artigo 34 - O Poder Executivo, como forma de estimular a criação de novas micro e
pequenas empresas no Município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a
Im
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criação de programas específicos de educação empreendedora, iniciativas de fomento
ao microcrédito e inovação tecnológica, bem como a atração de novas empresas de
forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.
Artigo 35 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
constantes do orçamento municipal.
Artigo 36 - Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
Artigo 37 - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Artigo 38 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PM de Álvares Machado, 08 de Setembro de 2011.
Ofiéíal dê Gabinete
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