norma nº 2735/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL
IFAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº 2735/12, de 02 de Março de 2012.
Dispõe sobre: Altera redação do artigo 9º. e cria parágrafo único da Lei no.
1.648/89; altera redação do parágrafo único do artigo 11º., da Lei no. 1.648/89,
alterado pelo art. 1º. da Lei no. 2.733/12; altera redação do art. 3º., da Lei no.
2.733/12, e dá outras providências:
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 9o., acrescido do parágrafo único, da Lei Municipal no. 1.648/89,
de 30 de agosto de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º As irregularidades constatadas serão objetos de notificação aos
responsáveis que deverão saná-las, nos seguintes prazos:
a) 45 (quarenta e cinco) dias para a construção de muros e passeios;
b) 20 (vinte) dias para a limpeza de terrenos, e;
c) 10 (dez) dias para a retirada de entulhos.
Parágrafo único: os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por até igual
período, uma única vez, mediante justificativa protocolada junto ao departamento de
fiscalização ou outro que o substitua, e, com despacho ou parecer favorável.
Art. 2º. — Vetado.
Art.3º. — O art. 3º. da Lei no. 2.733/12, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. — Considera-se limpo, para efeito desta lei, o terreno que não possua
qualquer resíduo de mato ou entulho.
* DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria pmmachado.com.br Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL
FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, 02 de Março de 2012.
f
dy CO TS
JULIANO RIBE Ro GARCIA LUI
Prefeito Mjnicipal
NVESRÓDRIGUES
Aministrativo
DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA —
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria (O pmmachado.com.br Página 2