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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
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LEI Nº. 2649/2010 - de 23 de Fevereiro de 2010.
- giDispÕe sobre:- “Autoriza o Município de Álvares Machado a doar ao
SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI), Departamento Regional
de São Paulo, o imóvel de sua propriedade, matriculado no 2º Cartório
de Registro de Imóveis sob, onº60. og e dá outras providências.”
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no vso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Álvares Machado, através do Poder
Executivo, autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESD, o
imóvel de sua propriedade, matriculado junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da
comarca de Presidente Prudente, sob o nº 60.623, identificado, com área de 22.440,00
mº (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), livre de praças e ruas,
cuja descrição e caracterização é a seguinte:
“UM IMÓVEL RURAL com a área de 22.440,00 m2. ou 2,2440 hectares ou ainda
0,9272 alqueires paulistas, encravado na Fazenda Montalvão, situado no Bairro
Reservado, no distrito e município de Álvares Machado, desta comarca de Presidente
Prudente, parte do “SÍTIO BELA VISTA”, situado no Prolongamento da Avenida
Alfredo Marcondes e compreendido dentro do seguinte roteiro:- “inicia-se no marco 6B,
cravado na divisa do Prolongamento da Avenida Alfredo Marcondes com a Gleba 1;
segue com o azimute 326º34'05” e a distância de 187,00 metros até o marco 26; deste
segue com o azimute de 56º28'28” e a distância de 120,00 metros até o marco 25; deste,
segue com o azimute 146º34'05” e a distância de 187,00 metros até o marco 26,
confrontando com a Gleba 01; deste segue com o azimute de 236º28'28” e a distância
de 120,00 metros até o marco 6B, onde teve início esta descrição, confrontando com o
Prolongamento da Avenida Alfredo Marcondes”. Cadastrado pelo INCRA sob nº
6260230071881; área total 22,30 há; módulo rural 10,0480ha; nº de módulos rurais
2,08; módulo fiscal 22,0 há; nº de módulos fiscais 1,01; fmp. 2,0ha”;
R.1/60.623 - Pela Escritura de Desapropriação Amigável lavrada em 13 de outubro de
2.009 nas notas do Tabelião da cidade de Pirapozinho/SP., Livro 119, fls. 105/107,
arquivada em cartório, consta que os proprietários AURELIANO FERNANDEZ
MOCHON e s/mr. CARMEN DE SOUZA FERNANDEZ, outorgaram pelo valor de R$
5.000,00 e nas condições constantes do título a outorgada expropriante PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO, com sede na Pça. Da Bandeira s/nº e
inscrita no CNPJ/MF. SOB Nº 43.206.424/0001-10, O IMÓVEL ACIMA
MATRICULADO, O QUAL DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE UMA Unidade
Escolar.
e Apso
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
AV-2-60.623 —- ALTERAÇÃO DE PERÍMETRO. Pelo requerimento firmado pela
proprietária supra qualificada PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES
MACHADO, celebrado na cidade de Álvares Machado-SP., aos 23 de novembro de
2.009, assinado, com firma reconhecida, acompanhada da certidão municipal nº
1.638/2009, emitida em 10 de dezembro/2009, certidão da lei municipal nº 2579/2008,
datada de 02.dezembro.2.008, e Carta/(INCRA/SR (08) nº 97/2009, emitida em
10.dezembro.2009, assinada, com firma reconhecida, devidamente arquivada nesta
serventia registral, foi feita a presente averbação para ficar constando que o imóvel
objeto desta matrícula encontra-se totalmente encravado no perímetro urbano do
Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, ficando consequentemente
cancelado o cadastro junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
tendo sido cadastrado sob nº 83.202.516-0 pela ente municipal e, localizado na Avenida
Alfredo Marcondes no Jardim Bela Vista.
ARTIGO 2º - A presente doação se destina à construção de uma unidade do SESI-SP.
ARTIGO 3º - Por ocasião da entrega ao SESI-SP, da área doada, completamente
desimpedida e averbada na Matrícula em nome da Prefeitura doadora, estando já
providenciadas a canalização das águas para fora do terreno, a abertura das ruas
circundantes, com a execução de melhoramentos que viabilizem o acesso e o tráfego de
máquinas e caminhões, e, ainda, a água e a energia elétrica necessárias ao início e ao
andamento das obras, será lavrada a escritura de doação, na qual deverão constar:
a) as características, confrontações e limites já definitivamente estabelecidos pelo Órgão
Municipal de Planejamento, através do levantamento planialtimétrico da área, bem
como, perfil longitudinal das ruas circundantes e seus respectivos "grades" definidos e
registrados na Circunscrição Imobiliária competente; e,
b) o compromisso de dotar a área doada de todos os melhoramentos públicos de infra-
estrutura que viabilizem a habitabilidade da unidade do SESI-SP, e que sejam
indispensáveis ao seu funcionamento, tais como: rede de água potável, de esgotos, luz e
força, guias, sarjetas, galerias pluviais, iluminação pública e asfaltamento das vias
públicas de acesso a gleba, objeto da doação.
ARTIGO 4º - Da escritura da doação deverão, ainda, constar as seguintes condições: a)
o SESE-SP terá o prazo de 90 (noventa) dias para dar início aos projetos, e, de 3 (três)
anos, sempre a contar da data do efetivo registro da escritura de doação à margem da
respectiva matrícula imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis
correspondente, para dar início a construção das obras; b) o SESI-SP terá o prazo de 3
(três) anos, contados a partir do início das obras, para terminá-las; c) o SESI-SP
somente providenciará o procedimento licitatório para a construção da unidade após a
conclusão pela PREFEITURA, dos serviços de infra-estrutura indispensáveis ao seu
funcionamento, conforme estabelecido na alínea “b” do artigo 3º desta lei; d) fica
estipulado o prazo de carência de 3 (três) anos concedido pela doadora ao donatário, no
caso de atraso no início ou término das obras, em decorrência de fatores técnicos ou
outro motivo relevante, prorrogável por igual período; e) cumpridos os prazos, não
haverá qualquer restrição e o SESI-SP poderá dispor do imóvel doado livremente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
ARTIGO 5º - A doadora reconhece que o donatário goza da imunidade tributária
prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" e $ 4º da Constituição Federal de 1988, e
concede ao donatário isenção do pagamento dos impostos e taxas de Serviços Urbanos
que incidirem sobre o imóvel, objeto da presente doação.
ARTIGO 6º - A doação a que se refere a presente Lei, terá sempre o caráter de
irretratabilidade e de irrevogabilidade.
ARTIGO 7º - As despesas com a lavratura da escritura de doação e posterior registro
junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do Doador.
ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Álvares Machado, 23 de Fevereiro 2010.
JULIANO RIBEIRO (5ARCIA
Prefeito Municipal
Lá
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Eu
RLEY MENDES
Oficiál/de Gabinete
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