norma nº 2966/2017

NESSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2966/17, de 30 de Maio de 2017.
Dispõe sobre: Acrescenta ao artigo 1º e 3º a adesão na área da
Assistência Social, acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º. da Lei
Municipal 2776/13, de 16 de maio de 2013, e dá outras providências.
JOSE CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal 2776/13. de 16 de maio de 2013. passam ter
a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica ratificado. em todos os seus termos. conforme anexo I desta Lei. o Protocolo
de Intenções firmado pelo Município de Álvares Machado com a finalidade de constituir um
Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica. nos termos
da Lei 11.107. de 06 de abril de 2005, para as áreas da saúde e assistência social.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações
suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrestes da execução desta Lei.
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações
necessárias no Plano Plurianual — PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações
orçamentárias próprias da Divisão Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. e Divisão
Municipal da Assistência Social/Fundo Municipal da Assistência Social, estando desde já
autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. se necessário na forma da
Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado. 30 de Maio de 2017.
JOSE C K ERA PARRA
Prefeito
LUIZ TAKASHI KATSUTANI
Diretor de Administração
Registrado e publicado na'Secretaria da PM, na data supra.
| E
TANIA NEGRI GARCIA
Oficial Gabinete
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinetealvaresmachado.sp.gov.br