norma nº 2651/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO — SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI N.º 2.651/2.010 de 23 de Março de 2.010
“Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras
providências”
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º Fica o Poder Público Municipal
autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ 661. 000,00,
(Seiscentos e sessenta e um mil reais), para fazer face aos seguintes
desdobramentos no Orçamento vigente.
01.-10- SAÚDE
10- 301 — Atenção Básica
Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações
773. 310.0000- (convênio).
Construção e Implantação da Unidade Básica de Saúde
Do P.S.F. (Programa de Saúde Familiar) no bairro
Nossa Senhora da Paz, no valor de R$ 266.000,00.
02 - 12- EDUCAÇÃO
12 - 365 — ENSINO INFANTIL
123650059.1.034.000 FUNDESB. Ensino Infantil
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações
1.756. 110.000 — Convênio
Construção de Creche no Parque dos Pinheiros, no valor de
R$ 265.000,00.
03 — 13 - CULTURA
13-392 — DIFUSÃO CULTURAL
133920020.3.009000
Investimentos para Divisão Cultural
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PREFEITURA MUNI CIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Dna
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO -- SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
4.4.90.51.90.00.0000. Obras e Instalações
576. 110.000 - Convênio
Construção e Implantação do Centro Cultural para
todas as idades para diversas promoções, no valor de R$ 130.000,00.
Total do Crédito Especial R$ 661.000,00.
ARTIGO 2.º - Fica o Poder Público Municipal
autorizado a proceder às adequações necessárias no PPA e LDO.
]) ARTIGO 3.º - Para cobertura das despesas decorrentes
da presente Lei, correrão por conta dos recursos provindos dos Convênios e
de recursos próprios, consignados no orçamento vigente, nos termos do
artigo 43 8 1.º da Lei. N.º 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
ARTIGO 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ALVARES MACHADO, 23 de Março de 2.010.
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Registrado e publicado nafÃco pé Als e refeitura, na data supra
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Oficial de Gabinete
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