norma nº 2652/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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PRAÇA DA BANDEIRA SAN - TEL/FAX MXX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO - SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI N.º 2.652/2.010 de 23 de Março de 2.010.
“Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências”
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1.º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 285.000,00, (duzentos e oitenta e
cinco mil reais), para cobertura da seguinte despesa no Orçamento vigente.
02 - Poder Executivo
02.02 - Diretoria de Administração/Planejamento
041220004 — Administração
2004000 - Manutenção da Diretoria Administrativa
33.90.46.00 0000 — Indenização Auxílio Alimentação R$ 285.000,00.
Artigo 2.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado
a abrir o Crédito Especial com os recursos nos termos do artigo 43, 8 1.º
inciso I, da Lei n.º 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Artigo 3.º - Fica o Executivo autorizado a proceder as
alterações necessárias ao PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).
Artigo 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvares Machado, 23 de M: ço de 2.010
AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TÊL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO — SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra
úuches,
ENDES
Oficial de Gabinete