norma nº 2653/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
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LEI Nº. 2653/2010 - de 23 de Março de 2010.
Dispõe sobre: Autoriza a desafetação de bem imóvel do Município e
dá outras providências
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a desafetação de bem imóvel do Município,
transformando-o em bem de uso comum do povo para circulação de pessoas e bem
dominical assim como instituição de Área Verde, conforme descrito:
UM PERÍMETRO situado no trecho da Rua Agostinho dos Santos (antiga Rua 5),
localizado em Área de Preservação Permanente, iniciando a partir da confluência da
Rua Ary Barroso (antiga Rua 4), com a Rua Francisco Alves (antiga Rua 9), seguindo
pelo alinhamento dos Conjuntos Habitacionais Álvares Machado Al e Álvares
Machado A2, até a confluência da própria Rua Agostinho dos Santos, com o
confrontante João Sanches Avizu. O trecho acima citado possui, a partir dos Conjuntos
Habitacionais Álvares Machado Al e Álvares Machado A2, a largura de 14m (quatorze
metros).
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
JULIANO RIBEIRO (GARCIA
Prefeito Municipal
Oficial ge abinete
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190