norma nº 2654/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº. 2654/2010, de 30 de Março de 2010.
Dispõe sobre: Concede revisão anual de salários aos servidores e
da outra providencias.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão salarial de 5%
(cinco por cento) para todas as referencias do quadro de servidores municipais, a partir
de 1º de março de 2010.
Artigo 2º - Faz parte integrante desta lei o Anexo I, que estabelece o novo
quadro de salários dos servidores municipais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
.Álvares Machado, 30 de Março 2010.
JULIANO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Municipal
Diretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Ofieial de Gabinete
A NÃO ÀS DROGAS”
PODE SER ANÔNIMA
ES: 147 E 190