norma nº 2655/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº. 2655/2010, de 14 de Abril de 2010.
Dispõe sobre: Desafetação de área de terreno e dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica desafetada da destinação original de sistema de recreio do loteamento
Jardim Panorama, sem benfeitorias, situada no Município de Álvares Machado, Comarca de
Presidente Prudente para integrar a classe dos bens disponível do Município como área
institucional, com as seguintes medidas e confrontações: de um lado divide com a Rua Julio
Ribeiro, onde mede 107,50 metros lineares; de outro lado, divide com a Rua Visconde Taunay,
onde mede 560,00 metros lineares e finalmente de outro e último lado divide com terras de
Américo Silva, onde mede 560,00 metros lineares, área essa de formato triangular, perfazendo o
total de 30.100,00 metros quadrados.
Artigo 2º - A desafetação de que trata o artigo anterior incorporará a área ao domínio e
patrimônio municipal com área institucional.
Artigo 3º - Dessa área será desmembrada uma área de 4.000,00 metros quadrados para a
construção de casas populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRL ENDES
Oficiál de'Gabinete
“DIGA NÃO ÀS DROGAS"
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190