norma nº 2658/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX O(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEI Nº.2658 /2010, de 18 de Maio de 20] 0.
Dispõe sobre: Define obrigações de pequeno valor, para pagamento
sem precatório pelo Município de Álvares Machado.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - As obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem
precatório, pela Fazenda Pública do Município de Álvares Machado, nos termos
dos 88 3º e 4º, do Art. 1 00, da Constituição Federal, em virtude de sentença
judicial transitada em julgado, ficam limitadas a R$ 3.416,54 (três mil
quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).
81º - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida
no caput e, em parte, mediante expedição de precatório.
82º. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar
do valor pago na forma do caput.
83º - Caso o valor da execução ultrapasse o estabelecido no caput, o
pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.
8 4º - Fica facultada à parte exequente a renúncia ao crédito, no que
exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento
do saldo sem o precatório, na forma ali prevista.
8 5º - À opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma
prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura
existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
8 6º - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo,
& implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a
extinção do processo.
8 7º - O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à
execução por parte da Fazenda Municipal.
Artigo 2º - O valor estabelecido no caput do artigo 1º será reajustado na
e mesma data e pelo mesmo índice aplicado a correção do maior benefício pago
pelo Regime Geral da Previdência Social.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº. 2.393, de 04
de julho de 2005.
PM de Álvares Machado, 18 de Maio 2010.
JULIANO RIBEIRO GARCIA
Cójprcvess
Pá etor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
ds MENDES
Oficial de Gabinete
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
“ A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190