norma nº 2660/2010

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LEI N.º 2.660/2010 de 22 de Junho de 2.010
“Estabelece as DIRETRIZES. a serem observadas na
elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município,
para o exercício financeiro de 2011 e dá outras
providências”,
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de
Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.- 1º - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal para exercício financeiro de 2011, orienta e elaboração da
respectiva Lei Orçamentária e dispõem o que estabelecem a Constituição
Federal, art. 165, IL, $ 2º da Lei 4.320/64 e da Lei Orgânica Municipal
art.'s 107 e 108, da Emenda nº12/02 e sobre assuntos determinados pelo artigo
48, parágrafo único da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de
2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal — L.R.F.).
Parágrafo único. As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
Orgãos da Administração direta e indireta.
Art. - 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, e Entidades da Administração direta e indireta, nos
termos da Lei Complementar nº. 101 de 2.000, observando os seguintes
objetivos estratégicos:
I- Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II- Promover o desenvolvimento do município e o crescimento
econômico;
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II - Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos,
buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
IV - Assistência à criança e ao adolescente;
V- Melhoria da infra-estrutura urbana;
CAPÍTULO H
METAS E PRIORIDADES
Art.- 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2.011, especificadas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei,
também estarão estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual
relativo ao período de 2.010/2.013, (Lei n.º 2.634/09 de 02 de dezembro de
2.009), e respectivas alterações.
CAPÍTULO III
AS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
RISCOS
Art.- 4º. As Metas de Resultados Fiscais do Município para o exercício
de 2.011 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais,
integrante desta Lei desdobrados em: ,
Tabela 1 — Metas Anuais;
Tabela II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Tabela HI — Metas Fiscais Atuais comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nos três exercícios anteriores;
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Tabela VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
e,
Tabela VIII - Margem de expansão das Despesas obrigatórias de
Caráter Continuado.
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8 Unico - As tabelas Ie III de que trata o “caput” são expressas em valores
correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do
país seus valores poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo.
Art. 5º. — Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo
Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.011.
Art. 6º. Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.011, a Lei
Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que
façam parte do Plano Plurianual - P.P.A. correspondente ao período de
2.010/2.013 ( Lei n.º 2.634/09 de 02 de dezembro de 2.009), a e Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.011.
Art.. 7º A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do Patrimônio Público.
8 único. — Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em
vigência.
Art. 8º. Para fins do disposto no art. 16, 8 3º. Da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de aquisição de
bens ou prestação de serviços, e de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no
caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia, nos termos da
Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.
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Art. 9º - Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso I, alínea “e”, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, os custos dos programas
finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados
mensalmente mediante liquidação da despesa.
8 1º. As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação
dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
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2. A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e
das informações físicas referentes à à metas estabelecidas na Lei das Diretrizes
Orçamentárias- LDO.
$ 3º. Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalísticos aquele
cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou
serviços para atendimento direto das demandas da sociedade,
Art. 10 —- Quando da execução de programas de competência do
município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições
privadas sem fins lucrativos, dede que especificamente autorizadas em lei
municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para
prestação de contas.
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a
lei orçamentária, ficam condicionados à normas constantes das respectivas leis
instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 12- Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2.011, o executivo estabelecerá, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
8 1º - Integrarão a programação financeira e cronograma de desembolso:
I- Transferências Financeiras à receber de outras entidades integrantes
do orçamento municipal; » /
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HI — Transferências Financeiras à receber de outras entidades integrantes
do Orçamento Municipal;
NI — Eventual estoque de Restos a Pagar processado de exercícios
anteriores; e,
IV -- Saldo financeiro do exercício anterior.
8 2º. - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento
de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação, à
despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
$ 3º. — As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas
de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite
máximo estabelecido no art”. 29-A da Constituição Federal de 1998,
introduzido pela Emenda Constitucional nº. 25 de 14 de fevereiro de 2.000.
Art. 13 — A Lei orçamentária conterá reserva de contingência
vinculada as deduções ao Fundo Municipal de Educação, para fins de equilíbrio
orçamentário classificada com a codificação 7.7.99.99.
Art, 14 - Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva
de contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração
indireta, será equivalente a no máximo 5% (cinco por cento), da receita
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2.011, e será
destinada a:
I — cobertura de créditos adicionais; e,
II — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 15 — Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas
próprias dos Órgãos da Administração Indireta. Jo a
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$ 1º. — Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o
Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira,
em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
$ 2º. Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes, Executivo e Legislativo adotarão critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente
a educação, saúde e assistência social.
$ 3º. Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo
nas respectivas receitas.
8 4º. Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira
a despesa que constituam obrigações legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
8 5º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada em relação à meta fixada no Anexo da Metas Fiscais, obedecendo-
se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de
2.000.
Art, 16. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art.l7. Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os
respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos
orçamentários disponíveis.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art.
165. 88 5.º, 6.º;7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº.
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4.320/64 de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2.000, portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2.001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
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1.º - ALei Orçamentária Anual compreenderá
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I-o orçamento fiscal; e,
II — o orçamento da seguridade social;
8 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria Interministerial nº
163 de 2.001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
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Art. 19 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2.011, e a remeterá ao Executivo até 30
dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária
àquele Poder.
& Único — O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo,
no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, sua
0 proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas
para o exercício subsegiiente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, $ 3º. Da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 20 — O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer
das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal, poderá ser
realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos
art. 20, 22, $ único, e 71, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
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2.000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma
legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I — concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e.
IX — admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
,
8 1º. — Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver;
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II — lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e,
III — observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
8 2º — No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 21. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o
art. 22 da Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2.000, a manutenção de
horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na
execução de programa emergenciais de saúde pública ou de situações de extrema
gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art, 22. —- Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre
concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado, além de atender
ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2.000,
deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de
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obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não
afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter
social, especialmente a educação, saúde e assistência social.
Art. 23 — O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre;
I — revisão e atualização do Código Tributário Municipal — CTM, de
forma a corrigir distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
III — revisão de taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município.
IV — atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e,
V-— aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal
e arrecadação de tributos.
Art. 24 — Se a Lei. Orçamentária não for promulgada até o último dia do
exercício de 2.010, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal
de um doze avos de cada programa da proposta original, remetida ao Legislativo,
enquanto a respectiva lei não for sancionada.
8 1.º. — Considerar-se-á antecipação de Crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
Art. 25 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 22 de junho de 2.010
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — L.D.O.
Exercício de 2.011
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FINALIDADE DO ANEXO DE METAS FISCAIS
o OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS
O ANEXO DE METAS FISCAIS, segundo o disposto no $ 1º. do
artº 4º. Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2.000, (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF), é composto pelos seguintes relatórios;
Metas Fiscais — Projeção Anual;
Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Exercício Anterior;
Metas Fiscais Anuais. Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido; E
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime de Previdência, do
Servidor Público.
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
»
Além desses relatórios exigidos pela LRF, a Lei das Diretrizes
Orçamentárias é composta também, pelo Anexo de Metas e Prioridades, que
são ações que obrigatoriamente deverão constar da Proposta Orçamentária, e do
Anexo de Riscos Fiscais, que traz a público as possibilidades de acontecimento
imprevisíveis, tanto no quesito receitas, com possível a não realização,
comprometendo a execução financeira do exercício, quanto em relação a despesas
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não programadas, a exemplo das ações litigiosas existentes, com possibilidade de
perda ao Município de Alvares Machado.
O OBJETIVO é de atender as demandas sociais e de investimentos da
população, bem como viabilizar atendimento aos mandos da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Como estratégia de fixação do resultado primário, ao
menor índice possível, além de manter e demonstrar a capacidade de
endividamento também, ao menor índice, devido o demonstrativo do dos Anexos
do Balanço geral do exercício de 2.009, nos Anexo nº 15 e no Anexo nº14,
sendo respectivamente o Demonstrativo das Variações Patrimoniais e o
Balanço Patrimonial. (doc. Anexos).
A Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, por meio de demonstrativo, constante do $ 2º inciso I, do artº 4º da
LRF, cuja finalidade é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o
resultado obtido no exercício orçamentário ao da edição da Lei das Diretrizes
Orçamentárias, LDO, com a definição constante da Portaria STN nº . 471 de
31.08.2.004.
O cumprimento das METAS FISCAIS do exercício anterior demonstrou o
comprometimento do Governo Municipal, com as políticas fiscais, freando os
gastos desnecessários numa perspectiva a longo prazo, afim de garantir o
crescimento econômico e um atendimento das prioridades sociais do Município
ante o demonstrativo do Balanço Patrimonial dos compromissos das Dívidas
Fundada Interna e da Dívida Flutuante, (doc anexos)..
O esforço é a função de que, a avaliação do cumprimento das metas pode ser
ainda aperfeiçoada, sendo esperado para o exercício de 2.011, um resultado nas
finanças públicas Municipal, e empregadas as metas e prioridades previstas no
PPA, 2.010/2.013. A Administração Municipal, exercerá todos os esforços para o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conduzindo a contento a sua
execução orçamentária e a meta de zerar o déficit público municipal, malgrado
pela existência do comprometimento realizado pela Administração anterior,
utilizando o índice da inflação anual, com as Receita Pública Municipal, orçada, e
pela despesa fixada no corrente exercício financeiro.
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As Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
Anteriores, Metas Anuais, encontram-se demonstradas nos anexos, cujo cálculos
foram desenvolvidos, a vista dos demonstrativos da Receita/Despesa e a
Receitas/Despesas Previstas e a Receita/Despesa fixada.
A Evolução do Patrimônio Líquido constam dos Anexos nº.s 14 e 15 do
Balanço Geral dos exercícios 2.008/2.009, com previsão para o ano de 2.010,
prevendo um crescimento considerável no Patrimônio Líquido Municipal, na
Dívida Consolidada e da Posição da Dívida Pública...
A origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a alienação de ativos,
Conforme constam dos anexos do Balanço Patrimonial bem como o
Demonstrativo das Variações Patrimoniais, do exercício de 2.009, (anexo 15) a
alienações de bens, foi na ordem de R$ 29.250.00, valor insignificante que foram
utilizados em despesas de Capital, durante o período de 2.009, a ser
posteriormente identificados. (doc anexos)
Avaliação da situação Financeira e Atuarial do RPPS, conforme
estabelece o art. 4º. $ 2º., inciso IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2.000, sendo o regime próprio da Previdência Social, adotado o da CLT.
Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo certo que todos os Servidores
municipais, possuem o direito constitucional da revisão geral anual dos
vencimentos mensais, conforme o preceito no artigo 37 inciso X da
Constituição Federal.
A Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, não se encontram as
normas determinantes, em razão da inexistência de legislação pertinente. Não é
pretensão de o Executivo renunciar receitas, ante a redução do ICMS, gerado
para o Estado e repassado ao Município.
Pela Lei municipal nº. 1.455/86 de 16 de outubro de 1.986, o município
concede isenção tributária decorrente da incidência do Imposto Predial e
Urbano, (IPTU) aos idosos com idade superior a 65 anos e aos considerados
inválidos e aos portadores de deficiência física, que impossibilitam a regular
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atividade profissional, desde que, o beneficiário possua um único imóvel e que
reside no mesmo.(anexo lei n.º 1.455/86 de 16 de outubro de 1.986).
Despesas de Caráter Continuado
Como exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, busca a
Administração, assegurar que nenhuma despesa classificada como obrigatória de
caráter continuado seja criada sem a devida fonte de integral cobertura
orçamentária, porquanto segundo o artigo 17 da LRF, considera-se despesa
obrigatória de caráter continuado aquela de natureza corrente derivada de lei, que
obriga o Poder Público Municipal, a sua execução por período superior a dois
exercícios.
Para o exercício de 2.011, a referida cobertura ocorrerá pelo aumento
possível da receita, considerando a evolução real da atividade econômica do
município, o crescimento do Comercio e Indústria e Serviços, gerando mais do
ICMS.
Quanto aos RISCOS FISCAIS, com base verificada nos últimos exercícios
financeiros, a Administração Municipal, entende que das situações abaixo
especificadas, podem vir a se comprometer e traduzir em desembolso financeiro
por parte do Município, durante o ano de 2.010., em razão do comprometimento
da Dívida Fundada e da Dívida Flutuante do exercício de 2.009 e exercícios
financeiros anteriores;
- pagamentos de precatórios, já verificados;
- outros riscos, decorrentes de intempéries, ante o território
municipal ser acidentados e de formas irregulares;
- qualquer extremo das condições climáticas (fortes chuvas
ou secas)
- fatos supervenientes e de força maior que afetem as contas
públicas.
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Providências: Aos precatórios judiciais, ocorridos em 2.009 e que vierem
observar o exercício de 2.010, á Administração Municipal, através do Setor
e Jurídico, fazer esgotar todas as Instâncias Judiciais e todas as possibilidades de
comum acordo com o credor;
Aos demais RISCOS FISCAIS, o Município, através do EXECUTIVO,
utilizará a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, alocada no Orçamento Anual,
que servirá de fonte compensatória para a devida suplementação de dotações
) orçamentárias destinadas ao pagamentos dessas despesas, caso necessário for.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado,22 de junho de 2010.
JULIANO RIBEIRO GARCIA
- Prefeito Municipal
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od)
CO ta ciais ALA URL enitidi SUBAL S nt scisenuandosur0ag 9,4
q | PESFETURA Vs, BE Anais a
* PRAÇADA BANDEIRA SAE TELFAR ongs — 3272-000 .
SEP toa = ALVARES MACHADO-SP
“Estabelece as DIRETRIZES a setêra obiivadaina êlaboração é Exe-|:
. icução da Lei Orçamontáriã” “do Município, pára o exercício. financeiro de 2.011
“je dá outras providências”.
$
. JULÍANO piBelRo GARCIA, refeito do Município de Álvares Machado, Esta-
do de São Paulo; no uso-de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câma-
«jra Municipal aprovou e eu sanciono e promutgo a Seguinte Lei” .
. ' : = cairuLo)
v.u7 “DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARE
e o prioridádes da Administração Pú-
. inânceiro de 2011, orienta e: "elaboração da res-
Po pectiva Lei Orçamentária edispõem 6 que éstábelêcem à Coristituição Federal,
7) . , Jart. 165, 11-82 -dá Lêi 4.320/64.e da Lei Orgânica Municipãl art:s 107 e 108,
“|da Emenda nº12/02 e'sóbre. assuntos determinados pelo artigo-48, parágrato
Júnico da Lei, . Complementar Fedéralne* ot “de da de “maio de 2000 (eis del
Responsabilidade Fiscal — LRF); R -
Parágrafo único.
.Jda Administração dir
“+ Art. -:2º- Arelaboraçã
o Légisativo e . Executivo, Ê
.|termos da Lei Complementar
tivos estratégicos:
tária abrangérá os Poderes
os da Adm isiração direta.e. indireta, nos
103 de 2.000, ebservando é os! seguintes obje-
1- * Combater a pobreza e pfomúvera citadas ea à ilusão soci
“JH-- Prómóver 6: “desenvolvimento do municipio e o. cráscimento econômico;-
q!ll = .:-Reestruturação;e reorganização dos serviços administrativos, . bus
le trabalid.e de “arrecadação;
Assistencia à criançã
in ção Pú Muniéipái para: õ exercício
ide 2, 011; ;óspetificadas, nos Anexas"V-e VI, que “integram está Lei; também |-
estarão. “estabelecidas por:programas constantes do Plano Plurianual. relativo
“Jao périodo” idê 2010/2013, Lei. nº * 2.634/09 de 92 de dezembro de 2. 009), e
) a respectivas'altarações: . .
-4º, As Metas'de RissintadoS | Fiscais do! Município paia o exer-
tcício-de 2:011 são aquelas apresentadas” no demonstrativo de "Metas Fiscais,
integrante desta Lei desdobrados e
Ee fi
4
no caso de aquisi
de realizaçãi BRAS 5
de junho de 3
| Siga para SS BroitoÉ aetia Fido, é
é o de proporcionar a incorporação:Hb
ujó Objetivo estratógi
reto-das demandas :da:
sociedade, :
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Serviços. pafa atendimento di
s ib órgãos dotados des
como os fundas espe. que compõemia, toisoiçamentáriasios
das respectivas | s instituidorasplels, à 7 pass
i ão se aplicando, o dis e
= TAL 12b AE 30 (tati aiãs a cação da leiórçar
estabelecerá, a progtaniação ifiánicaira e fobrama mensal-de
realização-de despesas ao efetivo inressdfisirecaitas. rh
Lnicipais.
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W— TransterehGás-Fifianco!
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ti — Eventual estogue de'Restos
- Art, 14- Excluído oswalóres de que trata o artigo antéri
cutivo.e demais órgãos a ádi
receita corrente líquida previs:
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«cobértura-de, cré
1 — atender pas:
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de “À avaliação” “Boá a
| referentes à: metas estabefecidasria Lei das Direi izes'Orçamentárias- LDO..
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-Se programa! inalfsticos ejdeto cujo ôbjetivo estiatégião
tégia ê transferir recursos à instituições privadas;sêm fins lucrativos, dede quê spsicsento autorizá-
jas-em lel municipal e seja firmado convériio, ájuste.du tôngBnieie, pelo qual fiquem. claramente definidos
devbres e obrigações do cai dda'paite à fofina é prazos para pfést
cional, não sé aplic;
BE 42iAtE 30
estabelecerá, a prógi
“IV — Saldo tifâncéiro do Siere
H g22" =Ocróniogr PI
ije de caráter-continuado'do” mt, em “relação: despesas de caráter disbricionári
B ua serviços. para: atendimento direto das-demandas-da: .
esErva E dontingen
d cipal de Educação; páraifins:d equilibrio Stçartielitário classificada-com a codificação FTD: E
Art Excluídos os: valores de que trata go antérior, atesé
'da'aôministração indiretãssbrá equivalent
receita corrente S liquid prevista n na a proposta orçarhenhá iaideol
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lei'orçamentária;
inclusive” as receitas” próprias dos:Órgaos:da Auministração
dação de receitas
de Metas Fiscais,
determifidrão a limi
52º. A0 determinarém a limita Z o e movimentação financei , os Chefes dos Poderes,
Executivo, e. Legislativo. adotarão.ci itérios- -que;: protluzam o menór;impacio possivel nas ações de caráter
8 as Não será “objeto dá
obrigações legais do, Muni
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At ica o.Poder-Executivo autorizado a custear despesas de respon-!,
S sabiidávie-de Silas Ends E de: GoNlsMho “Vosdo que:firmádos ós respecio dejé
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| atreont agão a'údálquer título.
o somente poderão o6o
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