norma nº 2663/2010

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PREFEITURA MUNICIPA
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX OXX)18 — 3273-9300 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
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LEI Nº. 2663/2010 - de 15 de Setembro de 2010.
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Dispõe sobre: Criação de empregos públicos para os Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS e dá outras
providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os Empregos Públicos para
integrar as equipes mínimas dos Centros de Referência de Assistência Social,
vinculados a Divisão Municipal de Assistência e Dese
nvolvimento Social, conforme
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
especificados:
I — CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO
PARQUE DOS PINHEIROS E JARDIM PANORAMA
JORNADA T
EMPREGOS PÚBLICOS | QUADRO SEMANAL FAIXA "FORMAÇÃO VAG
DE SALARIAL NÍVEL A
TRABALH
o tem
Coordenador de CRAS Comissão 40 horas 97 Superior: 01
Serviço Social; ou
Pedagogia; ou
Direito; ou
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Assistente Social ” | Permanente 40 horas 96 Superior 02
Serviço Social
Psicólogo Permanente 40 horas 96 Superior 01
Psicologia
Orientador Social Permanente 40 horas 62 Médio e 02
Conhecimento
Da PNAS
I - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO
JARDIM BELA VISTA
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EMPREGOS PÚBLICOS QUADRO SEMANAL FAIXA FORMAÇÃO VAGA
: DE SALARIAL NIVEL
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Coordenador de CRAS irmao 40 horas 97 Superior: 01
Serviço Social; ou
Pedagogia: ou
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELFAX 0(XX)18 — 3273-9300 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Assistente Social Permanente 40 horas 96 Superior
Serviço Social
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Psicólogo Permanente 40 horas 96 Superior
01
Orientador Social Permanente 40 horas 62 Médio e
Conhecimento
Da PNAS
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IX - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CREAS
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JARNADA
EMPREGO PÚBLICO QUADRO SEMANAL FAIXA FORMAÇÃO VAGA
. DE SALARIAL NÍVEL
| TRABALHO |
Coordenador CREAS Comissão - 97 Superior: 01
Serviço Social; ou
Pedagogia; ou
Direito; ou
Psicologia. |
Assistente Social E Permanente 40 horas 96 Superior 01
IL L | Serviço Social
Psicólogo Permanente 40 horas 1 96 Superior 01
L , Psicologia
Educador Social Permanente 40 horas 96 Superior 02
Pedagogia
Advogado Permanente 40 horas 96 Superior 01
| Direito e OAB
Artigo 2º - Compete ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS:
- organizar, articular as ações no território e ofertar o Programa de Atenção
Integral à Família (PAIF); :
- desenvolver por meio de serviços, ações e projetos sócio-assistenciais, com
centralidade nas famílias, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários, o direito à Proteção Social Básica e a ampliação da capacidade de
proteção social e de prevenção de situações de risco no território de abrangência do
CRAS.
Artigo 3º - Compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS:
- Ofertar serviços especializados e continuados às famílias e indivíduos nas
diversas situações de violação de direitos;
- desenvolver ações e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a
preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, bem
como, para o fortalecimento de função protetiva das famílias diante do conjunto de
condições que as vulneralizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social;
- prestar atendimento fundamentando-se no respeito à heterogeneidade,
potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias;
“DIGA NÃO ÀS DROGAS"
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX MXX)8 — 3273-9300 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
- desenvolver ações e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a
preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, bem
como, para o fortalecimento de função protetiva das famílias diante do conjunto de
condições que as vulneralizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social;
- prestar atendimento fundamentando-se no respeito à heterogeneidade,
potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias;
- articular-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais
serviços sócio-assistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do
Sistema de Garantia de Direitos.
- garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da
família e seus membros em serviços sócio-assistenciais e/ou em programas de
transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.
Artigo 4º - Ficam extintos os cargos em comissão de Coordenador de
Assistência Social e Assessor de Projetos e Convênios, classificados na Divisão
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 5º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a proceder as
adequações necessárias no Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 15 de Setembro de 2010.
Diretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
4 DENUNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190