norma nº 2664/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX O(XX)18 - 3273-9300 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO = SP
LEI Nº. 2664/2010 - de 15 de Setembro de 2010.
Dispõe sobre: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
q outras providências”.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor global de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão é quinhentos
mil reais), para o seguinte desdobramento no Orçamento vigente:
N 02 Poder Executivo
“ 02.09 Diretoria de Obras e Serviços
02.09.15 Urbanismo
02.09.15.154520024 Gerenciamento de Vias Públicas
02.09.15.154520024.3.012000 Investimento em Vias Públicas
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações... R$ 1.500,000.00
Fonte de Recursos 05 Federal
Total do Crédito Suplementar R$ 1.500.000,00
ARTIGO 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta do excesso de arrecadação no orçamento da Prefeitura Municipal provindos de Convênio
Federal, nos termos do artigo 43, inciso JI, da Lei n.º 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
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Total do Excesso de Arrecadação........seceeesermeseeremiseemiseeerieserermsreemeeniaies RS 1.500.000,00
ARTIGO 3.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder às adequações
necessárias no PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
À DENUNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX O(XX)18 - 3273-9300 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO SP
ARTIGO 4.º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, 15 de Setembro de 2010.
JULIANO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
“DIGA NÃO ÀS DROGAS"
4 DENUNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190