norma nº 2665/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº. 2665 /2010 - de 22 de Setembro de 2010.
Dispõe sobre: altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº. 2323/03
de 18/09/03.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 - fica obrigada a colocação nos documentos oficiais do poder Executivo e
Legislativo, inclusive nos receituários médicos da rede municipal, a seguinte mensagem.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 E 190 PLANTÕES 24 HORAS POR DIA
OBSERVAÇÃO: A DENUNCIA PODE SER ANÔNIMA
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pm Álvares Machado, 22 de Setembro de 2010.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
À
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
“DIGA NÃO AS DROGAS E PEDOFILIA”. DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 HORAS POR DIA
Observação: A denuncia pode ser anônima