norma nº 2667/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº.2667 /2010 - de 22 de Setembro de 2010.
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Dispõe sobre: Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente com o objetivo de
desenvolver os projetos que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais,
incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental no sentido de
elevar a qualidade de vida dos habitantes do Município.
Artigo 2º - São fontes de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
e
I- Dotação orçamentária do Município;
N- O produto integral das multas por infrações as normas ambientais;
HI — Transferência da União, do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV — Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores,
, bens móveis e imóveis que venham receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de
] organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
V- Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
a
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os
poderes Federal e Estadual, suas autarquias, sociedades de economia mista, visando obter
recursos para o meio ambiente.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de emergência, se
necessário, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou para impedir sua
continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos naturais.
“DIGA NÃO AS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! HK
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denuncia pode ser anônima oh
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Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada,
se necessário, pelo Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário.
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Pm Álvares Machado, 22 de Setembro de 2010.
) JULIANO RIBEJRO GARCIA
PREFHITO
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de Gabinete
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“DIGA NÃO AS DROGAS E PEDOFILIA”. DENUNCIE!
TELEFONES: 147 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denuncia pode ser anânima
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