norma nº 2668/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº.2668 /2010 - de 22 de Setembro de 2010.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio e dá outras providências
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com os municípios
de Santo Anastácio, Ribeirão dos Índios, Presidente Venceslau, Piquerobi, Marabá Paulista
e outros que possam se interessar na execução de programas e ações relativos à proteção e
recuperação do meio ambiente, que sejam de interesse comum para os partícipes, conforme
minuta de convênio em anexo, que integra para todos os efeitos de direito.
Artigo 2º - O Convênio de que trata esta Lei poderá ser assinado por todos ou por
parte dos Municípios referidos no artigo anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento
vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
o
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
E ENDES
Oficial de Gabinete
“DIGA NÃO AS DROGAS E PEDOFILIA”. DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denuncia pode ser anônima
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ANEXO — MINUTA DO CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si celebram os Municípios de
Álvares Machado, Santo Anastácio, Ribeirão dos Índios, Presidente
Venceslau, Piquerobi e Marabá Paulista, para articular entre si
programas e ações relativas à proteção e recuperação do meio ambiente.
Por este Termo de Convênio que entre se celebram os Municípios de Álvares
Machado, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Jutiano Ribeiro Garcia,
Médico, devidamente autorizado pela Lei n. (numero e data); Santo Anastácio, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Roberto Volpe, devidamente autorizado pela Lei
n. (numero e data); Ribeirão dos Índios, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
José Amauri Lenzoni, devidamente autorizado pela Lei n. ( numero e data); Presidente
Venceslau, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Ernane Custodio Erbella,
devidamente autorizado pela Lei n. ( numero e data); Piquerobi, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, José Adivaldo Moreno Giacomelli, devidamente autorizado pela
Lei n. ( numero e data); Marabá Paulista, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, José Monteiro da Rocha, devidamente autorizado pela Lei n. (numero e data),
seguindo-se a identificação igual para cada município convenente, e considerando: que os
municípios, na qualidade de entes federativos integrantes da República, são responsáveis
pela proteção e recuperação do meio ambiente, juntamente com os Estados e a União; que
para cumprir sua atribuição, tem formulado políticas públicas ambientais, no que diz
respeito à esfera de sua competência e atribuições; que, no entanto, essas políticas públicas
terão maior eficácia se articuladas entre os municípios próximos, integrantes de uma mesma
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TELEFONES: 137 c 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
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É)
e
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região; resolvem firmar este Termo de Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas e
condições:
Cláusula Primeira — Do Objeto.
Este Convênio tem por objeto articular entre os convenentes a execução dos
programas e ações relativos à proteção e recuperação do meio ambiente, que sejam de
interesse comum para os partícipes.
Cláusula Segunda — Do Grupo de Coordenação
Para viabilizar o objeto deste convênio, fica instituído um Grupo de Coordenação
Intermunicipal, de caráter consultivo, integrado por representantes dos municípios
convenentes, com as seguintes atribuições:
I — divulgar entre todos os partícipes, os programas e ações relativas à proteção e
recuperação do meio ambiente de cada um deles;
T — propor, quando for o caso, a cooperação entre os partícipes, de programas e ações
relativos à proteção do meio ambiente, que sejam de interesse comum; e
HI - propor novos programas e ações de interesse comum que tenham por objeto a proteção
ambiental.
Cláusula Terceira —- Da Composição do Grupo de Coordenação
O Grupo de Coordenação será constituido por um representante e respectivo
suplente, designados pelo Prefeito do município convenente, podendo ser livremente
substituído, a qualquer tempo.
Parágrafo Primeiro — O Grupo de Coordenação elegerá seu Presidente, com mandato de
um ano, não podendo ser reeleito.
Parágrafo Segundo — Os integrantes do Grupo de Coordenação não receberão qualquer
remuneração.
Cláusula Quarta — Do Funcionamento do Grupo de Coordenação
O Grupo de Coordenação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês
extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente.
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TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denuncia pode ser anônima
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Parágrafo Único - O Grupo de Coordenação definirá o calendário e o local de suas
reuniões.
Cláusula Quinta — Do Prazo de Execução
Este convênio entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará por tempo
indeterminado.
Cláusula Sexta — Do Valor.
) Cada participe arcará com as despesas decorrentes do cumprimento deste Convênio
não havendo qualquer repasse de valores entre eles.
Cláusula Sétima — Da Retirada
Qualquer participe poderá retirar-se, mediante aviso escrito, continuando o
Convênio em vigor em relação aos demais.
Cláusula Oitava — Da Rescisão
Este Convênio poderá ser rescindido por acordo entre todos os participes.
Por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Convênio em 02
(duas) vias de igual teor e forma para cada participe, na presença de 2 (duas) testemunhas.
Álvares Machado, — de de 2010.
P/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO:
E JULIANO RIBEIRO GARCIA
PREFEITO
P/PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO
PREFEITO
P/PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS
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8
O.
a
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PREFEITO
e
P/PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU
PREFEITO
P/PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUEROBI
0 PREFEITO
P/PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PAULISTA
PREFEITO
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VELEFONES: 187 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denuncia pode ser anônima
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