norma nº 2669/2010

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ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX O(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº.2669 /2010 - de 29 de Setembro de 2010.
Dispõe sobre: Altera a Lei Municipal nº. 2.467/06 - Plano Diretor
do Município, no que especifica.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº. 2.467/2006 que dispõe sobre o
Plano Diretor do Município. no que especifica e passa a ter a seguinte redação:
TÍTULO NI - DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
Capítulo 1 - Do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos.
Art. 29 — Todos os novos loteamentos deverão atender as seguintes condições:
I- Áreas Públicas serão...
NH As áreas públicas...
III - Áreas “NON AEDIFICANDP”,...
IV-O arruamento deverá...
V— Infra-estrutura a ser instalada pelo loteador:
a) Projeto específico de arborização dos passeios públicos das ruas e
avenidas do sistema viário do loteamento, elaborado por profissional tecnicamente
habilitado, acompanhado do respectivo ART (Anotação de Responsabilidade Técnica),
devidamente recolhida e ainda:
A 1) memorial descritivo, que deverá seguir as diretrizes de arborização
urbana contendo: porte, DAP, número de espécies, fiação/ insolação (face Sul e Leste);
A 2) utilização de fiação compactada ou subterrânea, a critério do loteador
e de acordo com as orientações técnicas específicas;
A 3) garantia de implementação, conservação do projeto e período de
Manutenção;
Nota 1 - O projeto de arborização urbana deverá ser analisado e aprovado pela
Divisão de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Álvares Machado.
Nota 2 — O loteador terá a responsabilidade pelo plantio das mudas das árvores
nas áreas correspondentes ao passeio público das ruas e avenidas do sistema viário, num
prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data do registro do loteamento ou
arruamento no cartório competente.
Nota 3 - A manutenção das mudas das árvores será feita pelo loteador, por
período de tempo não inferior a 12 (doze) meses, contados a partir da conclusão de seu
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”. DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
4)
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plantio e deverá ser periodicamente acompanhada e fiscalizada por técnicos da Divisão de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente de Álvares Machado.
Nota 4 - No caso de descumprimento de preceitos das Notas acima, será aplicada
multas ao loteador, no valor correspondente a 1.285 (um mil, duzentas e oitenta e cinco)
UFMs. O numerário arrecadado em decorrência das multas aplicadas será destinado ao
sendo que estes recursos serão destinados
odução de espécies vegetais e para cobrir os
Fundo Municipal de Meio Ambiente,
nergia existente, a critério do
preferencialmente para a aquisição ou pr
custos destas.
b) — Cumprimento dos...
c) — Pavimentação das...
d) — Rede de abastecimento de...
e) - Rede de energia elétrica com fiação compactada ou subterrânea, e
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
iluminação pública e suas conexões com a rede de e
loteador.
Art. 2º
PM de Álvares Machado, em 29 de Setembro de 2010.
disposições em contrário, permanecendo inalterados os de mais preceitos.
IBEIRQ'GARCIA
JULIANO
+
a 1. .
Dirgtor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHI MENDES
Oficial de Gabinete
[da
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