norma nº 2670/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TELFAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº.2670 /2010 - de 29 de Setembro de 2010.
Dispõe sobre: Criação de Função Gratificada de Inspetor de
Tráfego e dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada uma vaga na Função Gratificada de Inspetor de
Tráfego, Referência 10-A, junto a Divisão Municipal de Saúde.
Artigo 2º - São atribuições do Inspetor de Tráfego:
a) Fiscalizar a aplicação da legislação que trata do uso dos veículos municipais;
b) Determinar providências e fiscalizar os serviços de liberação, guarda,
conservação e manutenção dos veículos e equipamentos correlatos, destinados à Divisão de
Saúde;
c) Encaminhar e solicitar providências aos seus superiores, sobre danos
causados aos veículos e equipamentos correlatos;
d) Manter a documentação dos veículos e equipamentos correlatos sempre em
ordem;
e) Representar aos seus superiores sobre fatos irregulares quanto ao uso €
condução de veículos;
f) Acompanhar e fiscalizar o abastecimento e consumo de combustíveis;
g) Dispensar a necessária atenção aos usuários, oferecendo-lhes, conforto e
segurança; e '
h) Executar tarefas correlatas determinadas por seus superiores.
Artigo 3º - A vaga a que se refere o Artigo 1º será preenchida por servidor
do quadro permanente.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima M
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX O(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de suas
publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 29 de Setembro de 2010.
JULIANO RIBEIRO/GARCIA
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
“SHIRLHA/ MENDES
Oficial de Gabinete
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
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Observação: A denúncia pode ser anônima