norma nº 2937/2016

DE dá
MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)1e — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2937/16, de 21 de julho de 2016.
Autoria do Vereador: Luiz Francisco Boigues.
Dispõe sobre: instalação de divisórias entre os caixas e o espaço
reservado para os clientes que aguardam atendimento nos
estabelecimentos bancários.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º- Ficam os estabelecimento bancários obrigados a instalar divisórias entre os
caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento, proporcionando
privacidade às operações financeiras.
Parágrafo primeiro — As divisórias a que se refere o caput deste artigo deverão ter a
altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) e serem confeccionados e ou terem
acabamento em material opaco que proporcione um isolamento visual entre as pessoas que
aguardam na fila e ou cadeiras e as que estão sendo atendidas nos caixas.
Parágrafo segundo — Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo, os
caixas eletrônicos ou onde houve auto-atendimento por parte dos clientes.
Art. 2º- As agências e estabelecimentos bancários deverão adaptar suas instalações
no prazo de sessenta dias, a partir da publicação desta lei.
Art. 3º- O descumprimento do disposto nesta lei acarretará em sanções aplicáveis
pela Prefeitura conforme se segue:
[— multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
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“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie!
Observação: A denúncia pode ser anônima
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| havendo reincidência, multa em dobro até o limite de R$ 1.200.00 (hum mil e
duzentos reais); e,
HIl- após atingido o limite a que se refere O inciso anterior, combinado com o não-
cumprimento do art. 1 “a agência ou estabelecimento bancário sofrerá a cassação do seu
alvará de funcionamento.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 21 de julho de 2016.
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
JUNTOS
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Observação: A denuncia pode ser anônima
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