norma nº 2674/2010

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PREFEITURA M. UNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)I8 - ita 9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO —
LET N.º 2.674/2.010
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.010
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.011“.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI N.º 2.674 /2010 de 09 de novembro de 2.010.
“Dispõe sobre: ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2.011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do
Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO | .
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2011, nos termos do
art. 165.º parágrafo 5.º da Constituição Federal, Lei 4320/64, de 17 de março de
1.964, Responsabilidade fiscal — L.R.F. e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2011, compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público.
Il -O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados;
TÍTULO |
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.º - A Receita Estimada no Orçamento Fiscal, Seguridade Social e de
Investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de
R$ 38.064.500,00 (Trinta e oito milhões e sessenta e quatro mil e quinhentos reais)
conforme quadro | demonstrado em anexo.
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R$ .
Orçamento Fiscal está fixado 28.365.000.00
Orçamento da Seguridade Social 9.699.500,00
TOTAL.
38.064.500,00
Parágrafo Primeiro — A receita pública se constitui pelo ingresso
de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura
das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública,
podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma
da legislação vigente e especificadas no anexo Il - Resumo Geral da Receita.
Parágrafo Segundo - A receita será realizada mediante a
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma
da Legislação, em vigor e das especificações constantes no Anexo n.º 02, da Lei
Federal 4320/64, segundo as seguintes estimativas:
R$
1 - RECEITAS CORRENTES [o 32.467.500,00
1.1 — Receita Tributária | 3.680.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 276.000,00 |
1.6 - Receita de Serviços 1 20.000,00
1.7 — Transferências Correntes | 31.239.500,00
1.9 —- Outras Receitas Correntes 674.000,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB + 3.422.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 5.597.000,00 |
[2.2 - Alienação de Bens 100.000,00
[2.4 = Transferências de Capital | 5.497.000,00
TOTAL - 38.064.500,00
TÍTULO IH
CAPÍTULO 1!
DA FIXAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
POR ÓRGÃO
Artº 3.º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
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Total do Orçamento Fiscal - R$
28.365.000,00 |
a
b) Orçamento da Seguridade Social
[04 -Administração
320.000,00
a) Orçamento Fiscal 1 R$
01 — Legislativo 1.240.000,00
02 — Executivo 27.125.000,00 |
Total do Orçamento Fiscal — iam 28.365.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 — Legislativo Do 0,00
02 — Executivo 9.699.500,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 9.699.500,00
TOTAL - R$ 38.064.500,00
CAPÍTULO III .
DESPESA POR FUNÇÕES
POR FUNÇÃO
[a) Orçamento Fiscal R$
01 - Legislativa 1.240.000,00 |
[04 = Administração = 2.937,500,00
08 — Assistência Social 250.000,00 |
12- Educação 16.287,000,00
13 — Cultura 166.000,00
15 — Urbanismo 4.441.000,00
[20 — Agricultura 673.000,00
[26 — Transportes na 1.080.500,00
27 - Desporto e Lazer L 109.000,00 |
28 — Encargos Especiais 550.000,00
99 — Reserva de Contingência 1 631.000,00
—
08 — Assistência Social
1.732.500,00 |
1.200.000,00 |
RE Previdência Social
10 — Saúde 6.397.000,00
17- Saneamento 50.000,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$ 9.699.500,00
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Total Geral - R$,
38.064.500,00 |
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CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal “1 R$
306 - Alimentação e Nutrição 250.000,00
031 — Ação Legislativa 1.240.000,00
122 — Administração Geral 2.071.500,00
123 — Administração Financeira 1.416.000,00
306 — Alimentação e Nutrição 250.000,00
361 — Ensino Fundamental | 15.250.000,00
365 — Educação Infantil 940.000,00 |
367 — Educação Especial 97.000,00
392 — Difusão Cultural [o 166.000,00 |
451 — Serviços Urbanos 4.441.000,00
605 — Abastecimento 673.000,00 |
782 = Transporte Rodoviário T 1.080.500,00
812 — Desporto Comunitário 109.000,00 |
[999 = Reserva de Contingência [ 631.000,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ 28.365.000,00
|b) Orçamento da Seguridade Social T
123 — Administração Financeira 1.200,000,00
241- Assistência ao Idoso + 20.000,00
242 — Assistência ao Portador de Deficiência 68.000,00
E — Assistência à Criança e ao Adolescente 229.000,00
244 — Assistência Comunitária JJ 1.415.500,00
272 — Previdência do Regime Estatutário lo 320.000,00
[301 — Atenção Básica 1 6.397.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 50.000,00
TOTAL GERAL - R$). 9.699.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R 38.064.500,00.
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CAPÍTULO V
POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
R$
Despesas Correntes
1 — Pessoal e Encargos Sociais
11.344.500,00
=
2 — Juros e Encargos da Divida 50.000,00
3 — Outras Despesas Correntes 7.770.500,00
Despesas de Capital
4.4 — Investimentos 8.269.000,00
4.6 — Amortização/Refinanciamento da Divida 300.000,00
9.Reserva de Contingência 631.000,00
Total do Orçamento Fiscal — R$ 28.365.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social L
Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 5.545.000,00
33 — Outras Despesas Correntes 3.032.500,00
Total do Orçamento da Seguridade — R$| 9.699.500,00
TOTAL GERAL- R$ 38.064.500,00
TÍTULO IV
CAPÍTULO VI )
DA AUTORIZAÇÃO POR ABERTURA DE CRÉDITOS
E POR TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — A abrir no curso da execução orçamentária de 2011, créditos adicionais até [o)
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei;
Il — A utilizar os recursos vinculados à conta de Reserva de Contingência, nas
situações previstas no artigo 5º inciso Ill da LRF, e artigo 8.º da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional é
atualizações posteriores;
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ll — Realizar abertura de créditos adicionais, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso |
da Lei 4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o
saldo positivo das diferenças, acumulada mês a mês, entre a arrecadação prevista
e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do
exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2011, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos,
cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e
execução;
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI
artigo 167 da Constituição Federal;
Parágrafo 1.º - Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
Parágrafo 2.º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso
VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos |, Il, e III, bem
como o anexo de prioridades e metas do PPA 2010/2013 e os anexos V e VI da Lei
de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2011.
Art.º.6º - Os órgãos e entidades mencionadas no artigo 1.º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas do
ente municipal.
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para o Saneamento e Habitação em áreas de
baixa renda, regulamentado por Decreto Municipal.
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Art. 8.º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva realização
das receitas, para garantir as metas de Resultado Primário.
Art. 9.º - O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da
despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos
respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 10.º - Através de Decreto Municipal, até 30 (trinta) dias após a publicação do
Orçamento, o Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas
Unidades Orçamentárias, conforme o art.8º da Lei Complementar n.º 101/2000 de
04 de maio de 2000 (LRF),
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2011.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado 09 de novembro de 2010.
)
Registrada e publicadd na Secretaria da Prefeitura, na data supra
SHIRL ENDES
Oficial de Gabinete