norma nº 2675/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº.2675 /2010, de 09 de Novembro de 2010.
Dispõe sobre: Criação do Fundo Municipal de Idoso
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Idoso com o Objetivo de financiar os
programas e as ações relativas ao idoso com vista em assegurar os seus direitos sociais €
crias condições para promover sua autonomia. integração e participação efetiva na
sociedade.
Artigo 2º - São fontes de recursos do Fundo do Idoso:
L Dotação orçamentária do Município;
H. Transferência da União, do Estado e de suas respectivas autarquias,
empresas publica sociedades de economia mista e fundações;
HI. Receitas resultantes de doações. legados, contribuições em dinheiro,
valores, bens moveis e imóveis que venham receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de
organismo públicos e privados, nacionais e internacionais;
IV. Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinados ao
Fundo Municipais do Idoso.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
o poderes Federal c Estadual, suas autarquias, sociedades de economia mista, visando
obter recursos para o idoso.
Artigo 4º - Nos Termos da Lei Federal 12.213. de 20/01/2010, a pessoa jurídica
poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das
doações feita ao Fundo Municipal do Idoso, devidamente comprovada vedada à dedução
como despesa operacional.
Artigo 5º - E de competência do Conselho Municipal do Idoso gerir o Fundo
Municipal do Idoso e Fixar os critérios para sua utilização.
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”. DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretariadpmmachado. com.br
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELFAX OXXX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Artigo 6º - Esta lei entrara em vi
regulamentada, se necessário, pelo P
contrario.
gor na data de sua publicação e será
oder Executivo. revogadas as disposições em
R
e
PM de Álvares Machado. 09 de Novembro 2010.
JULIANO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Muhicipal
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“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”. DENUNCIE!
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