norma nº 2676/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº.2676/2010, de 09 de Novembro de 2010.
Dispõe sobre: Autoriza o pagamento de abono aos
profissionais do magistério em efetivo exercício na
Educação Básica do Município.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, em forma de
abono, a distribuição de verba residual apurada no exercício de 2010, da transferência
recebida do FUNDEB — Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
do Magistério. destinada exclusivamente para Pagamento salarial aos profissionais do
magistério que atuam na educação básica.
Artigo 2º - O abono será pago aos docentes municipais e estaduais afastados junto
ao município. bem como aos especialistas em educação municipal e será proporcional à
assiduidade, jornada de trabalho e às fi unções desempenhadas.
Artigo 3º - Os profissionais do magistério que não tiverem 100 (cem) dias de
presença em efetivo exercício, conforme calendário escolar, não terá direito ao
recebimento do abono.
Artigo 4º - O abono não será incorporado para nenhum efeito aos salários.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
recursos oriundos de repasse do FUNDESB, consignadas no orçamento vigente.
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”. DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, 09 de Novembro de 2010.
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JULIANO RIBEIRO GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
sa dm MENDES
Oficial de Gabinete
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