norma nº 2678/2010

Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº. 2678/2010 - de 24 de setembro de 2010.
É
Dispõe sobre: Criação de empregos públicos para o PROGRAMA
DE SAUDE DA FAMÍLIA - PSF e dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os Empregos Públicos para
integrar as equipes mínimas do PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF,
conforme especificados:
I-PSF DO BAIRRO JARDIM BELA VISTA
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
4
, JORNADA .
EMPREGOS PÚBLICOS QUADRO SEMANAL | SALARIO FORMAÇÃO VAGA
: DE RS= NÍVEL
e TRABALHO |
MEDICO PSF Permanente | 40 horas 6.500,00 | Superior em| 01
Medicina e
registro no CRM. Ia
ENFERMEIRO PSF Permanente | 40 horas 2.000,00 | Superior em| 01
Enfermagem e
registro no
COREN
TECNICO DE | Permanente | 40 horas 700,00 | Médio: Técnico | 02
ENFERMAGEM PSF em Enfermagem
e registro no
COREN —
DENTISTA PSF Permanente 40 horas 3.140,48 | Superior em| 01
Odontologia e
registro no CRO. :
AUXILIAR DE | Permanente 40 horas 700,00 | Médio: Técnico | 01 |
CONSULTÓRIO em Consultório
DENTÁRIO — ACD Odontológico e
registro no CRO.
AGENTE Permanente | 40 horas 651,00 | Ensino 06
COMUNITÁRIO DE Fundamental
SAÚDE Completo, residir
no Bairro e maior
de 18 anos. o]
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KH - PSF DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA PAZ,
| JORNADA
. EMPREGOS PÚBLICOS QUADRO SEMANAL | SALARIO FORMAÇÃO
DE R$= NÍVEL
TRABALHO
MÉDICO PSF Permanente | 40horas | 6.500,00 | Superior em
Medicina e
registro no CRM.
ENFERMEIRO PSF | Permanente | 40horas | 2.000,00 | Superior em| 01
) Enfermagem e
registro no
| “| COREN
TECNICO DE | Permanente | 40 horas 700,00 | Médio: Técnico | 02
ENFERMAGEM PSF . em Enfermagem
e registro no
COREN.
DENTISTA PSF Permanente | 40 horas 3.140,48 | Superior em| 01
, Odontologia e
o : registro no CRO
AUXILIAR DE | Permanente | 40 horas 700,00 | Médio: Técnico | 01
CONSULTÓRIO DE em Consultório
DENTISTA — ACD Odontológico e
registro no CRO.
AGENTE Permanente | 40 horas 651,00 | Ensino 06
1) COMUNITÁRIO DE Fundamental
SAUDE , Completo, residir
no Bairro e maior
de 18 anos. '
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE! 4
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
Dad
e
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NI - PSF DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA PENHA
JORNADA
EMPREGOS PÚBLICOS SEMANAL | SALARIO FORMAÇÃO VAGA
DE RS= NÍVEL
TRABALHO
MEDICO PSF Permanente | 40 horas 6.500,00 | Superior ' em| 01
Medicina e
registro no CRM.
ENFERMEIRO PSF | Permanente | 40 horas 2.000,00 | Superior em| 01
Enfermagem e
registro no
COREN
TECNICO DE | Permanente 40 horas 700,00 | Médio: Técnico | 02
ENFERMAGEM PSF em Enfermagem
e registro no
COREN.
DENTISTA PSF Permanente | 40 horas 3.140,48 | Superior - em| 01
Odontologia e
registro no CRO.
AUXILIAR DE | Permanente | 40 horas 700,00 | Médio: Técnico | 01
CONSULTÓRIO em - Consultório
DENTÁRIO- ACD Odontológico e
registro no CRO.
AGENTE Permanente | 40 horas 651,00 | Ensino 06
COMUNITÁRIO DE Fundamental
SAUDE Completo, residir
no Bairro e maior
de 18 anos.
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
+.
Ed
SE
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IV - PSF DO BAIRRO PARQUE DOS PINHEIROS
JORNADA
EMPREGOS PÚBLICOS QUADRO SEMANAL SALARIO FORMAÇÃO VAGA
DE Rs NÍVEL ]
. TRABALHO
MEDICO PSF Permanente | 40 horas 6.500,00 | Superior em| 01
Medicina e
E registro no CRM.
ENFERMEIRO PSF Permanente | 40 horas 2.000,00 | Superior em| 01
Enfermagem e
registro no
COREN
TECNICO DE | Permanente 40 horas 700,00 | Médio: Técnico | 02
ENFERMAGEM PSF . em Enfermagem
e registro no
. COREN.
DENTISTA PSF Permanente | 40 horas 3.140,48 | Superior em|, 01
Odontologia e
AUXILIAR,
CONSULTÓRIO
DENTÁRIO-ACD
DE
Permanente
40 horas
AGENTE
COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
registro no CRO.
Permanente |] 40 horas 651,00 | Ensino 07
700,00
registro no CRO
Médio: Técnico, 01
em Consultório
Odontológico e
Fundamental
“Completo, residir
no Bairro e maior
de 18 anos.
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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NESSA ;
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V-PSF DO BAIRRO JARDIM PANORAMA
, —| JORNADA . |
EMPREGOS PÚBLICOS QUADRO SEMANAL | SALARIO FORMAÇÃO VAGA
DE R$- NÍVEL
TRABALHO
MÉDICO PSF Permanente | 40horas | 6.500,00 | Superior em| 01
a Medicina e
- registro no CRM.
ENFERMEIRO PSF | Permanente | 40 horas 2.000,00 | Superior em| 01
Enfermagem e
registro no
COREN
TECNICO DE | Permanente 40 horas 700,00 | Médio: Técnico
ENFERMAGEM PSF em Enfermagem
e registro no
COREN
DENTISTA PSF Permanente | 40 horas 3.140,48 | Superior em
Odontologia e
registro no CRO.
AUXILIAR DE | Permanente | 40 horas 700,00 | Médio: Técnico | 01
CONSULTÓRIO em Consultório
DENTÁRIO-ACD Odontológico e
registro no CRO.
AGENTE Permanente 40 horas 651,00 | Ensino 06 |
COMUNITÁRIO DE Fundamental
| SAÚDE Completo, residir
no Bairro e maior
E de 18 anos. o
k
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: À denúncia pode ser anônima
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PACS - CENTRO, COM EXTENSÃO AO DISTRITO DE CORONEL
GOULART
na área central e
maior de 18 anos.
“T JORNADA . |
EMPREGOS PÚBLICOS QUADRO SEMANAL | SALARIO FORMAÇÃO VAGA
DE R$= NÍVEL
L J TRABALHO
AGENTE . Permanente 40 horas 651 00 | Ensino 09
COMUNITÁRIO DE Fundamental
SAUDE Completo, residir
no Distrito de
Cel.Goulart e
maior de 18 anos. |
AGENTE — Permanente | 40 horas 651,00 | Ensino 01
COMUNITÁRIO DE Fundamental
SAUDE . completo, residir
Artigo 2º - O Processo de Trabalho da Saúde da Família compreende:
1. manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos e utilizar, de forma
sistemática, os dados para a análise da situação de saúde, considerando as características
sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território;
2. definição precisa do território de atuação, mapeamento e reconhecimento da área
adstrita, que compreenda o segmento populacional determinado, com atualização
contínua;
3. diagnóstico, programação e implementação das atividades segundo critérios de risco
à saúde, priorizando solução dos problemas de saúde mais fregientes;
4. prática do cuidado familiar ampliado, efetivada por meio do conhecimento da
estrutura e da funcionalidade das famílias, que visa propor intervenções que influenciem
Os processos de saúde, doença dos indivíduos, das famílias e da própria comunidade;
5. trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de
diferentes formações;
6. promoção e desenvolvimento de ações intersetoriais, buscando parcerias e integrando
projetos sociais e setores afins, voltados para a promoção da saúde, de acordo com
prioridades e sob a coordenação da gestão municipal; :
7. valorização dos diversos saberes e práticas na perspectiva de uma abordagem integral
e resolutiva, possibilitando a criação de vínculos de confiança com ética, compromisso €
respeito;
8. promoção e estímulo à participação da comunidade no controle social, no
Planejamento, na execução e na avaliação das ações; €
9. acompanhamento e avaliação sistemática das ações implementadas, visando à
readequação do processo de trabalho.
Artigo 3º - As atribuições comuns e específicas dos integrantes da equipe do
PSF são as definidas pela Portaria GM/MS 648, de 28 de março de 2006 ou que venham
a ser definidas por outro instrumento que a substitua, bem como, outras atribuições
estabelecidas por normas pertinentes complementares.
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁL VARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEUFAX U(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Artigo 4º - O gerenciamento do PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF
compete diretamente ao gestor municipal de saúde.
Artigo 5º - As vagas ora criadas serão preenchidas, mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos e integrarão o quadro de pessoal permanente.
Parágrafo Único — Os atuais ocupantes dos empregos públicos a que se refere a
presente lei serão dispensados à medida que os aprovados no concurso público de que
trata o caput deste artigo forem admitidos.
Artigo 6º - Havendo disponibilidade, compatibilidade de função e observados os
requisitos legais poderá haver remanejamento de servidor efetivo para atuar no PSF, por
designação, fazendo jus a diferença salarial, se houver.
Parágrafo Único — Cessada a designação, o servidor retornará a situação
funcional de origem.
Artigo 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a estender o atendimento do
PSF no período noturno. '
Parágrafo Único - A Temuneração dos profissionais que compõem a equipe do
PSF pelo atendimento estendido será da seguinte forma:
IL Médico:, em forma de plantão, a ser definido por Decreto;
- Demais Profissionais: (recepcionista, enfermeiro e Auxiliar de
enfermagem), mediante prorrogação da jornada de trabalho (horas
extras), conforme legislação vigente.
Artigo 8º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a proceder as
adequações necessárias no Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO. .
Artigo 9º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM, Álvares Machado, 24 de setembro de 2010.
Registrado e publicado na Secretariá da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX O(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
t*+
ERRATA
(O ONDEsELÊ-LEINS 2678/2010 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.
LEIA SE: LELNº 2678/2010 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010,
ÁLVARES MACHADO, EM 25 DE ABRIL DE 2011.
Prefei
os 0
FP)