norma nº 2681/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SAN - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-8300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº.2681/2010, de 15 de Dezembro de 2010.
da du 29230
Dispõe sobre: Criação de empregos públicos no Quadro
de Pessoal do Magistério Público Municipal. |
de;
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado dê São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
) : Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a criação dos Empregos Públicos do Quadro de
Pessoal do Magistério Público Municipal, conforme especifica:
VAGAS | EMPREGOS JORNADA SEMANAL DE | EXIGÊNCIA BÁSICA
A | PÚBLICOS TRABALHO
+ Professor de Educação | 25 horas/aulas + 05 HTPC Licenciatura plena em Pedagogia, com p
5 Básica -PBEI . habilitação em Educação Infantil ou
Curso Normal, em nível médio ou
superior.
Professor de Creche [25 horas/aulas + 05 HTPC Licenciatura plena em Pedagogia, com
7 habilitação ém Educação Infantil ou
Curso Normal, em nível médio ou
e superior.
Artigo 2º As vagas ora criadas serão preenchidas, mediante concurso público *
de provas ou de provas e títulos e integrarão o quadro de pessoal magistério público
municipal.
nY
Artigo 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a proceder as
adequações necessárias no Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Jei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria(a)pmmachado.com.br . af :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/YFAX D(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19 60-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, 15 de Dezembro de 2010.
JULIANO RIBEIRÔ GARCIA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de Gabinete
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