norma nº 2682/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº. 2682 /2010, de 28 de Dezembro de 2010.
Autoria do Vereador: Festo Jose Silvério
Ns
Dispõe sobre: dia de folga ao servidor e atendimento
preferencial ao doador de sangue no município.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo e Legislativo poderão conceder aos servidores
municipais, do quadro permanente de empregos públicos, doadores de sangue, uma falta
abonada a cada doação ao banco de sangue, até o limite estabelecido na legislação
vigente.
Artigo 2º - Fica assegurado aos doadores de sangue residentes no Município,
atendimento preferencial a estabelecimentos comerciais, supermercados, bancos, eventos
culturais, esportivos e de lazer, e, lotéricas desta cidade.
Parágrafo único — Os estabelecimentos deverão estar com seus devidos caixas
bem sinalizados e deles deverão constar o numero desta lei municipal e data de sua
publicação.
Artigo 3º - Considera-se doador de sangue, para os fins previstos nesta Lei,
quem fizer ao menos uma doação de sangue em um período de 06 (seis) meses, o que será
comprovado por emissão de carteira emitida pelo banco de Sangue coletador.
Artigo 4º - A inobservância do disposto no art. 2º implicará na imposição de
multa de 100 (cem) UFMs, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Artigo 5º - A Prefeitura Municipal de Álvares Machado realizará campanha
anual de estímulo à doação de sangue.
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria(i)pmmachado.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL “DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
Artigo 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, 28 de Dezembro de 2010.
JULIANO RIBEIRÊ GARCIA
Prefeito Municipal
ii
Tate
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
dio,
SH MENDES
Oficial de Gabinete
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria()pmmachado.com.br