norma nº 2684/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEI Nº. 2684/10, de 28 de Dezembro de 2010.
Autoria da Vereadora: Francis Policate
Dispõe sobre: a reserva de vagas para deficientes físicos e idosos,
nos estacionamentos, assegurada no Estatuto do Idoso.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica assegurada às pessoas deficientes físicas e idosas, a reserva preferencial
de vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privadas nos estabelecimentos
comerciais, prestadores de serviços, diversões publicas, nos estacionamentos de veículos
automotores em vias e logradouros públicas, nos pátios de repartições públicas
municipais ou nos espaços públicos a estas reservados, mo Município de Álvares
Machado, de acordo com os termos do Art. 41 da Lei Federal nº 10.741 - Estatuto do
Idoso.
Parágrafo Primeiro - Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, as pessoas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos comerciais, os prestadores de serviços e
diversões públicas, tais como supermercados, bancos, caixas econômicas, Parques de
Diversões, Exposições, Festas Comemorativas Municipais, clubes recreativos, inclusive
templos religiosos, dotados de estacionamentos próprios, ou alugados,
independentemente do número de vagas. ficam obrigados à reserva de vagas para as
pessoas idosas e -os portadores de deficiência física, devendo: preferencialmente serem
demarcadas no ponto egilidistante dos extremos.
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Parágrafo Terceiro - Os estacionamentos de veículos de propriedade privada deverão
reservar 5% (cinco por cento) da totalidade de vagas para o uso preferencial de veículos
conduzidos por pessoa idosa, da seguinte forma: 4 )
1 - localização privilegiada das vagas, posicionada de forma a garantir a melhor
comodidade aos beneficiados, demarcadas a critério dos administradores no interior dos
estacionamentos e de preferência próximo às entradas; -
Il - As vagas reservadas deverão comportar um veículo de tipo médio;
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HI - Quando o cálculo de 5% das vagas não resultar em fração ideal, considerando o
número de vagas existentes no estacionamento, esta será arredondada para mais, devendo
estas, preferencialmente serem demarcadas no ponto equidistante dos extremos.
HI - Identificação das vagas com sinalização adequada e acesso apropriado.
IV - Nos estacionamentos privados a obrigatoriedade estende-se somente à reserva
preferencial de 5% das vagas aos beneficiados e não a sua gratuidade.
V - Poderão ser concedidos descontos à pessoa idosa ou deficiente físico, cuja
porcentagem ficará a critério dos administradores;
Artigo 2º - Considera-se estacionamento para efeito da presente lei todas as áreas
públicas e privadas existentes no município Álvares Machado destinadas à guarda de
veículos automotivos.
Artigo 3º - Para melhor fiscalização do Poder Público, o veículo do idoso ou do
deficiente físico deverá possuir um selo de identificação que será fornecido pelo Órgão de
Trânsito. O Selo deverá ser fixado no pára-brisa do veículo no canto inferior esquerdo.
Parágrafo Primeiro - A apresentação da Carteira de Identidade ou outro documento
expedido por órgão público com foto servirá como documento hábil para a identificação
do beneficiado às reservas preferenciais.
Parágrafo Segundo - Poderá o automóvel não identificado pelo “selo” referido no
“caput” utilizar-se da vaga, desde que o condutor esteja acompanhando o beneficiado a
estabelecimentos de utilidade pública, assim como: agência de correios, agências
bancarias, hospitais, farmácias, supermercados, templos religiosos, feiras, exposições,
atividades culturais e etc.
Artigo 4º - As vagas reservadas aos veículos das pessoas beneficiados deverão ser
posicionadas sempre de forma a garantir-lhes a maior comodidade e segurança.
Parágrafo Único - As vagas de que trata o caput do presente artigo deverão ser
posicionadas em local de fácil acesso, e deverão ser sinalizadas pelo órgão de trânsito,
utilizando o sinal de regulamentação R-6b "Estacionamento regulamentado" com
informação complementar e a legenda " DEFICIENTE FÍSICO " ou “IDOSO”, conforme
Anexo I da Resolução nº303, bem como os padrões e critérios estabelecidos pelo
CONTRAN.
Artigo 5º - A fiscalização da presente Lei caberá ao Órgão de trânsito e/ou entidades
governamentais e não governamentais de atendimento aos idosos, deficientes físicos e/ou
aos órgãos locais de defesa do consumidor.
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Artigo 6º - O descumprimento aos dispositivos desta lei implicará nas penalidades
estabelecidas por legislação local, obedecendo ao seguinte critério:
a) Advertência, na primeira autuação.
- b) Multa pecuniária, na segunda autuação, de 150 UFM;
c) Suspensão das atividades por 30 dias e multa, na terceira autuação, devendo ser
todas as entradas lacradas;
d) Cassação do alvará de funcionamento, a partir da quarta autuação.
o Parágrafo Único - Tratando-se de estacionamento público, a autoridade responsável que
descumprir esta lei será punida com as sanções administrativas aplicáveis.
Artigo 7º - Somente será concedido alvará de licença para novos estacionamentos de
propriedade privada se estes preencherem as exigências desta lei.
Artigo 8º O valor pago a título de sansão, será revertido ao “Fundo do Idoso e do
Deficiente Físico” previsto no Art. 84 do Estatuto do Idoso ou, não havendo, ao “Fundo
Municipal de Assistência Social”, ficando tal recurso vinculado ao atendimento da pessoa
“8 idosa.
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor contados 90 (noventa) dias após a sua publicação.
PM de Álvares Machado, 28 de Dezembro de
JULIANO RIBEIRO) GARCIA ROBRÍGUES
Prefeito Municipal ó
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Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Ludis,
SHIRLEY MENDES
Oficiál de Gabinete
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