norma nº 2687/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEINº. 2687/10, de 28 de Dezembro de 2010.
Autoria da Vereadora: Francis Policate
“Dispõe sobre: “institui semana municipal de prevenção da saúde
do homem” e dá outras providências”.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Autorizado o Poder Executivo a instituir um programa de conscientização e
prevenção da saúde do homem no Município de Álvares Machado — SP, que será
realizado anualmente, durante a primeira semana do mês de agosto — “Dia dos Pais”.
Parágrafo único - O Programa passa a integrar o Calendário Oficial do Município,
devendo ser divulgado, juntamente com outros eventos promovidos pela Prefeitura.
Art. 2º- A Semana Municipal de Prevenção a Saúde do Homem contemplará:
I- simpósios, aulas, palestras, conferências, cursos, seminários, debates, atividades
culturais, oficinas e exposições que tenham como tema assuntos relacionados à promoção
e atenção à saúde do homem;
II- campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva, câncer de Próstata,
doenças sexualmente transmissíveis, Planejamento familiar, tabagismo, álcool, nutrição,
higiene bucal, puericultura, primeiros socorros, doenças cardiovasculares e qualquer
temática que envolva o bem estar e a saúde do homem;
HI- distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre formas de prevenir
e combater doenças como: câncer de próstata, câncer de pele, coração, disfunções
sexuais, pressão alta, diabetes e outros;
IV- outras atividades relativas ao tema.
Parágrafo único - As ações descritas no “caput” deste artigo poderão ser acrescidas de
atividades na área de odontologia, como prevenção de cáries, extrações e obturações.
“DIGA NÃO ÁS DROGAS E PEDOFILIA”, DENUNCIE!
TELEFONES: 197 e 190 PLANTÕES 24 h POR DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Art.3º - Os objetivos do Programa de Conscientização e Prevenção da Saúde do
Homem são:
I- promover estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à saúde do homem;
IT- difundir conhecimentos importantes para a saúde do homem nas diferentes etapas de
sua vida;
TIH- estimular a criação do Conselho Municipal de Prevenção a Saúde do Homem;
IV — Conscientizar o homem de que a prevenção eleva o nível de saúde física e
emocional;
V - ampliar a consciência do homem quanto a fatores peculiares à saúde da
condição masculina, com especial ênfase no tocante à população com mais de 40
(quarenta) anos, desmistificando procedimentos médicos estigmatizados por uma
cultura distorcida da condição masculina, principalmente quanto aos exames para
detectar o câncer de próstata.
VI — educar o homem no sentido dele cuidar da sua saúde e desenvolver-lhe o hábito de
periodicamente passar por consultas médicas e a submeter-se a exames de controle;
VII — difundir informações, de forma clara e simplificada, sobre as doenças que
acometem a condição masculina, as doenças cuja maior incidência ocorre no homem, os
sintomas dessas moléstias, formas de prevenção de doenças, terapias existentes e
orientação quanto aos exames necessários, suas periodicidades, e tudo que seja útil para
esclarecer, elucidar e debelar a ignorância e o preconceito sobre ditas doenças.
VII — difundir informações e conceitos, de forma clara e simplificada, sobre
planejamento familiar, métodos contraceptivos, inclusive e principalmente sobre a
cirurgia de vasectomia, suas características e outras informações que auxiliem na
finalidade aqui enunciada;
IX — desenvolver programas de informação e educação para adolescentes,
conscientizando acerca do problema da gravidez precoce e doenças sexualmente
transmissíveis — DST's/AIDS, a fim de reduzir suas incidências;
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X — difundir informações sobre as consegiiências decorrentes do uso de bebidas
alcoólicas, da prática do tabagismo, bem como por uso de quaisquer outros tipos de
drogas, para a saúde corporal, mental e para as relações familiares, sociais e do trabalho.
XI — realizar exames clínicos de resultado imediato, tais como verificação de pressão
arterial, glicemia, colesterol, dentre outros;
XII — proporcionar assistência com profissionais de fisioterapia, terapias alternativas e
outras instituições que dediquem suas atividades à saúde física e mental dos homens, com
vistas a mais ampla promoção possível do bem-estar geral do homem;
XIII — realizar campanhas incentivando as famílias, principalmente esposas e namoradas,
para estimular o homem a cuidar mais da saúde, procurando o médico e realizando
exames periodicamente.
XIV - estimular as empresas do município a também promoverem campanhas de
conscientização e prevenção sobre a saúde do homem aos seus funcionários.
Parágrafo único — Para a difusão dos temas, orientações e aconselhamentos gerais a
serem transmitidos durante a Semana da Saúde do Homem poderão ser utilizados, entre
outros meios, folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitárias, bem como mostra
de vídeos, filmes e documentários cujo tema seja a saúde do homem e as finalidades aqui
estabelecidas.
Art. 4º. Durante a Semana Municipal de Prevenção a Saúde do Homem, o poder público
poderá oferecer aos homens atendimento médico preventivo com realização de exames
adequados a cada faixa etária.
Artigo 5.º — As atividades da Sémana da Saúde do Homem serão desenvolvidas em todo
o Município de Álvares Machado - SP, inclusive no Distrito de Coronel Goulart, Parque
dos Pinheiros e Jardim Panorama e na zona rural, durante a primeira semana do mês de
agosto — “Dia dos Pais”. A partir de estruturas organizadas, adotando-se todas as medidas
necessárias a fim de atingir em cada região, todos os indivíduos do universo masculino.
Artigo 6º. O resultado dos trabalhos, as propostas e sugestões para realização de ações e
programas de interesse a saúde do homem poderão ser encaminhados aos órgãos
competentes para estudos sobre a viabilidade de sua implantação.
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Artigo 7.º — As campanhas publicitárias da Secretaria Municipal da Saúde conterão
inserções com informações sobre os principais temas relativos à saúde do homem, em
sistema de rotatividade periódica, a partir de seleção técnica feita por aquela Pasta.
Artigo 8º - A administração pública municipal deverá dar publicidade ao Programa de
Saúde do Homem a fim de garantir sua ampla divulgação à população.
Artigo. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá, a seu critério, coordenar e realizar
as ações de orientação e conscientização da Semana Municipal de Saúde do Homem.
Artigo. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e/ou parcerias com a
Sociedade Civil, Instituições Públicas, de Economia Mista e Privada, Empresas,
Cooperativas, Entidades Sociais, Educacionais e Religiosas, Universidades, Faculdades,
Associações e Organizações Nacionais e Internacionais, com órgãos dos Governos
Federais e Estaduais, Sindicatos e demais entidades da sociedade civil voltadas à
educação e/ou à saúde para a efetivação dos objetivos desta Lei.
Artigo. 11 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei a fim de aperfeiçoar e
viabilizar sua execução
Artigo. 12 -. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.
Artigo. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, 28 de Dezembro de
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Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
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Ofierál de Gabinete
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