norma nº 2583/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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LEI Nº 2583/09
Dispõe sobre: revisão anual de salários aos servidores da Câmara
Municipal.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Art. 1. — Fica concedido um percentual de 6,39%, a título revisão anual de
salários, aos servidores da Câmara Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2009.
Art, 2 — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3. -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM DE Álvares Machado, em 20 de Fevereiro de 2009.
JULIANO RIBEIRO GARCIA
Prefeito
A SROPR
etAdministração
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
ÉIRA SILVA