norma nº 2584/2009

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PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2584/09 e
Dispõe sobre: Autoriza a Prefeitura Municipal de Álvares Machado
a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º- Fica o executivo municipal autorizado:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria: de
Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução da (s) obra (s) e ou aquisição(ões).
Parágrafo Único — A cobertura do crédito autorizado no Inciso II será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão
a: infra-estrutura, edificações e equipamentos.
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190