norma nº 2586/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
Lei nº 2586/09 :
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a firmar o Convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo — DER/SP.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares Machado, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, para as
seguintes obras: É
1) Execução das obras e serviços de restaurações e regularização do pavimento da
estrada vicinal Presidente Prudente - Álvares Machado, trecho divisa com
Presidente Prudente — Álvares Machado, Rodovia da Amizade (AVM 010), com
extensão de 2.700 m, no município de Álvares Machado.
Execução das obras e serviços de restaurações e regularização do pavimento da
estrada vicinal Presidente Prudente — Álvares Machado, trecho SP 501 — Jardim
Panorama e Parque dos Pinheiros, com extensão de 1.600 m, no município de
Álvares Machado.
3) Execução das obras e serviços de restaurações e regularização do pavimento da
estrada vicinal SP 270/km579 — Álvares Machado (AVM 331/040), com extensão
de 3.000 m, no município de Álvares Machado.
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Artigo 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA “Das Obri gações
do Município”, no instrumento de convênio. o :
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º da Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 20 de Fevereiro de 2009.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
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