norma nº 2587/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2587/09
Dispõe sobre: obrigatoriedade de execução de hinos.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte lei”:
Art. 1. — Fica estabelecida obrigatoriedade de execução do Hino do Município e
Hino Nacional Brasileiro, na rede municipal de ensino, toda sexta feira, antes do início
das aulas.
Art. 2. — Fica, também, estabelecida à obrigatoriedade de execução do Hino do
Município e Hino Nacional Brasileiro, na abertura de todos os eventos do calendário
oficial do município. .
Art. 3. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
enAlvares Machado, em 1 de Março de 2009.
A GARCIA
Registrada e public; Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DÉDEIVEREX SILVA
Oficial de Gabinete
“DIGA NÃO ÀS DROGAS"
4 DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190