norma nº 2589/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2589/09
“Dispõe sobre: Abertura de CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, que especifica”
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
1 Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte lei”:
. Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais),
através de transferência de recursos financeiros para a execução pelo Município, das
obras e serviços de Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário de Passageiros no
Município, em conformidade com as normas, parâmetros e diretrizes estabelecidas pelo
DER, na seguinte classificação orçamentária abaixo especificada;
02 Executivo
02.09. Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.26 Transporte
02.09.26.782 Transporte Rodoviário
02.09.26.782.003] Gerenciamento do Terminal Rodoviário
02.09.26.782.0031.1.017000 Investimento Terminal Rodoviário
e 164.4.4.90.51.00.0000. Obras e Instalações ....... R$
232.000,00
| Artigo 2º - Para cobrir com as despesas com a abertura de CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR serão utilizados recursos provenientes de transferência
de Convênio firmado entre o Município de Álvares Machado e o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria dos Transportes — Departamento de Estradas de
Rodagem, através do Convênio 4276, Autos nº 247.887/01/DER/2008,
de 01/07/2008.
Artigo 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS"
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
Ro)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TEL/FAX 0(XX)18 - 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares
achado, em 11 de Março de 2009.
Diretor de à dministração
Registrada e publicadana Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA ISE> SILVA
Oficial de Gabinete
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190