norma nº 2590/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TELIFAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2590/09
“Dispõe sobre: “autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, e dá outras providências”
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a promover
abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), destinado a execução do empreendimento cadastrado no Sistema de
Informações do FEHIDRO SINFEHIDRO sob o código nº PP 219, denominado
CONTINUIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ESTRADA RURAL AVM 331 — 2º
ETAPA.
02 Executivo
02.08. Diretoria de Agricultura
02.08.20. Agricultura
02.08.20.605. Abastecimento
02.08.20.605.0011 Gerente da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
02.08.20.605.0011.2.011000. Manutenção dos Serviços da Diretoria Agricultura
116.3.3.90.39.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura das despesas do artigo 1º, serão “provenientes
do Convênio firmado com o Governo do Estado, através da Secretaria do Meio
Ambiente, relativo ao contrato FEHIDRO nº 057/2008, de 12 de junho de 2008,
conforme o Instrumento de Liberação de Crédito não reembolsável ao Amparo de
Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, FEHIDRO.
Artigo 3º- Os recursos serão repassados ao Município, através do Agente
Financeiro, o Banco Nossa Caixa S.A., conforme o contrato firmado nº 057/2008.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX O(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
PM de Álvares Machado, em 11 de Março de 2009.
Oficial de
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190