norma nº 2591/2009

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3.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SIN - TELIFAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2591/09
“Dispõe sobre: “autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, e dá outras providências”
se”
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a promover abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor global de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais), que se destina à execução do empreendimento cadastrado no Sistema de
Informações de FEHIDRO SINFEHIDRO sob o Código AP-429, denominado ESTUDOS
E LEVANTAMENTO DE MACRO DRENAGEM, em conformidade com o Instrumento
de Liberação de Crédito não reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de
R Recursos Hídricos — FIHIDRO, de conformidade com a classificação orçamentária que abaixo
º especifica:
02. Executivo
02.08 Diretoria de Agricultura
02.08.20 Agricultura
02.08.20.605 Abastecimento
02.08.20.605.0011. Gerenc. da Agricultura, Pecuária e Meio Amb.
e 02.08.20.605.0011.2.022000 Manutenção dos Serv.da Diretoria Agricultura
116.3.3.90.39.00.0000. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... R$ 95.000,00
Artigo 2º. Para cobertura das despesas do artigo 1º, serão o proveniente do
Convênio firmado com o Governo do Estado, através da Secretaria do Meio Ambiente,
% relativos ao contrato nº 042/2008, de 12 de junho de 2008, no Instrumento de Liberação de
Crédito não reembolsável, ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos —
FEHIDRO.
Artigo 3º Os recursos serão repassados ao município, através do Agente
Financeiro, o Banco Nossa Caixa S.A., conforme o contrato firmado, nº 042/2008.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
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E 7)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares achado, em 11 de Março de 2009.
Registrada e publicada.na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA Li SILVA
Oficial de Gabinete
“DIGA NÃO ÀS DROGAS"
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES; 147 E 190