norma nº 2592/2009

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Fé
PREFEITURA MUNICIPAL 1 DE ÁLVARES MACHADO
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CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2592/09
“Dispõe sobre: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de 233.285,92, através de transferência de recursos financeiros para a
execução pelo Município, das obras de construção de uma ponte no bairro do Cruzeiro,
conforme o Termo de Convênio nº CMIL — 031/630/08, CEDEC firmado em 04 de junho de
2008, com a seguinte classificação orçamentária abaixo especificada:
02. Executivo .
02.09. Diretoria de Obras e Serviços Municipais
02.09.26. Transporte
02.09.26.782 Transporte Rodoviário
02.09.26.782.0030. Gerenciamento dos Serviços do S.E.R.M.
02.09.26.782.0030.016000 Investimentos para o S.E.RM.
Fonte.02 Transferências de Convênios estaduais.vinc.
4.4.90.51.00.0000 Obras e instalações. .......... R$ 233.285,92
Artigo 2º - Para cobertura das despesas oriundas do artigo 1º desta lei, serão utilizados
os recursos provenientes de transferência de Convenio firmado com o Governo do Estado de
São Paulo, através de Convenio firmado com a Casa Militar, e conforme Tomada de Preço nº
01/08, e processo nº 56/2008.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Ma hado, em 25 de Março de 2009.
JULIA ARCIA
Prefeito
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190
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