norma nº 2593/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX 0(XX)18 — 3273-9300
CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
Lei nº 2593/09
Dispõe sobre: Autorização para doação de terreno da municipalidade para o
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras providências.
JULIANO RIBEIRO GARCIA, Prefeito Municipal de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS, o imóvel de propriedade do Município, objeto da matrícula
nº 52.011 e com as seguintes confrontações pela frente confronta com a Rua Monsenhor
Nakamura e mede 23,00 metros, pelo lado direito de quem de frente olha para o terreno
confronta com terras de propriedade de Esporte Clube Álvares Machado e mede 45,00 metros,
pelo lado esquerdo confronta com área remanescente da Prefeitura Municipal (área 01-B) e
mede 45,00 metros e pelos fundos confronta com propriedade do Esporte Clube e mede 23,00
metros encerrando em área de 1035,00 metros quadrados.
Artigo 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se á a construção de prédio para
utilização do INSS.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
achado, em 25 de Março de 2009.
Registrada e publi na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SORAIA DE A SILVA
Oficial de Gabmete
“DIGA NÃO ÀS DROGAS”
A DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA
FONES: 147 E 190